Lisboa, 14 nov 2020 (Lusa) – O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o decreto do parlamento que revê a lei de gestão do espaço marÃtimo nacional, depois de ter vetado uma primeira versão deste diploma em agosto.
A promulgação do diploma pelo chefe de Estado foi divulgada no portal da Presidência da República na Internet.
Em 02 de outubro, na Assembleia da República, a nova da lei do mar foi aprovada em votação final global por ampla maioria, apenas com votos contra de dez deputados do PS e do Chega.
Na sequência do veto de Marcelo Rebelo de Sousa, que pediu a inclusão de ressalvas para salientar o princÃpio da integridade e da soberania nacional na gestão do mar, a nova versão do decreto teve o apoio do PS, dos deputados do PSD Madeira e Açores, do PAN, da Iniciativa Liberal e da deputada Joacine Katar Moreira.
PSD, Bloco de Esquerda, CDS, PCP, PEV e o deputado socialista Filipe Neto Brandão abstiveram-se face a esta proposta, que partiu da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Votaram contra a versão final do diploma, além do deputado do Chega, André Ventura, os deputados socialistas Bruno Aragão, Ana Paula Vitorino, Sérgio Sousa Pinto, Isabel Moreira, Ascenso Simões, Rosário Gamboa, José Magalhães, Marcos Perestrello, Jorge Lacão e Pedro Bacelar de Vasconcelos.
Este grupo de deputados do PS manteve a tese de que o decreto que estabelece as Bases da PolÃtica de Ordenamento e de Gestão do Espaço MarÃtimo Nacional, mesmo após a reapreciação feita no parlamento, continua ferido de inconstitucionalidades.
No entanto, no seu veto a este decreto, em agosto, o Presidente da República considerou que não havia razões para suscitar a fiscalização preventiva junto do Tribunal Constitucional.
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