Lisboa, 29 jun (Lusa) – Os trabalhadores precários do Estado que estejam há “pelo menos um ano” com vínculo inadequado e cujas funções correspondam a necessidades permanentes da administração pública serão considerados no programa de regularização.
A proposta consta de um documento de trabalho enviado hoje pelo Governo aos sindicatos, a que a Lusa teve acesso, que traça os princípios gerais da proposta de lei sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).
No primeiro documento sobre esta matéria, enviado na semana passada aos sindicatos, o Governo apontava como critério para concorrer a este programa que os trabalhadores precários desempenhassem funções há pelo menos três anos, um requisito que os sindicados rejeitaram e que agora acabou por ser reduzido para um mínimo de um ano de serviço.