Lisboa, 01 fev 2023 (Lusa) — O Presidente da República enviou hoje para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva o decreto do parlamento que altera o regime jurÃdico das associações públicas profissionais.
Segundo uma nota publicada no sÃtio oficial da Presidência da República na Internet, o chefe de Estado “considera que o decreto da Assembleia da República suscita dúvidas relativamente ao respeito de princÃpios como os da igualdade e da proporcionalidade, da garantia de exercÃcio de certos direitos, da autorregulação e democraticidade das associações profissionais, todos previstos na Constituição da República Portuguesa”.
“Tendo em atenção a certeza e a segurança jurÃdicas, o Presidente da República decidiu submeter a fiscalização preventiva de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, o decreto da Assembleia da República que altera a legislação relativa à s associações profissionais e o acesso a certas profissões reguladas”, lê-se na nota.
Marcelo Rebelo de Sousa anunciou na terça-feira, e confirmou hoje, a intenção de enviar este decreto para o Tribunal Constitucional, “para que haja certeza e segurança” jurÃdicas.
Este decreto foi aprovado em votação final global em 22 de dezembro, com favoráveis de PS, Iniciativa Liberal e PAN, votos contra de PSD, Chega e PCP e abstenções de BE e Livre.
Após fixação da redação final, seguiu para o Palácio de Belém na sexta-feira, 27 de janeiro, de acordo com o portal da Assembleia da República.
O texto final do decreto, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, teve origem em projetos de lei do PS e do PAN.
IEL // JPS
Lusa/Fim