Díli, 04 abr (Lusa) — O Presidente da República de Timor-Leste, Taur Matan Ruak, pediu hoje ao tribunal de recurso que avalie a constitucionalidade de algumas alterações à lei eleitoral, incluindo a possibilidade de deputados perderem o mandato por violação da disciplina partidária.
Um comunicado enviado à Lusa pelo gabinete do Presidente informa que Taur Matan Ruak remeteu hoje ao tribunal de recurso um decreto do parlamento que aprova a quarta alteração à lei eleitoral para “fiscalização preventiva da constitucionalidade”.
“Suscitaram dúvidas de constitucionalidade as normas relativas à possibilidade de os deputados perderem o mandato por violação da disciplina partidária”, bem como a mudança de “competências de regulamentação” de leis sobre atos eleitorais da Comissão Nacional de Eleições para o Governo.