Lisboa, 15 mar 2022 (Lusa) — O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia defendeu hoje que Portugal ainda está na “fase da adolescência” no desenvolvimento de instrumentos jurÃdico legais para combater ameaças ‘ciber’, apelando aos atores polÃticos que revisitem legislação nesta matéria.
“O problema é que nós em Portugal em particular ainda estamos na idade da adolescência ou talvez na idade da infância do ponto de vista do desenvolvimento dos instrumentos jurÃdico legais para enfrentar estas ameaças e combater estas ameaças”, defendeu o presidente do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo.
Bacelar Gouveia intervinha num encontro organizado pela agência Lusa sobre “As novas ameaças e os desafios da cibersegurança”, num painel moderado pela diretora de informação da Lusa, LuÃsa Meireles, e composto pela professora de Relações Internacionais na Universidade Autónoma Ana Isabel Xavier e pelo professor catedrático jubilado do Instituto Superior Técnico José Tribolet.
O constitucionalista alertou para o facto de a legislação ter que ser “particularmente rigorosa” do ponto de vista penal, havendo sempre “novas técnicas e novas maldades que a pirataria e a informática inventam”.
“E, portanto, o direito penal tem sempre dificuldade de acompanhar, não só na definição dos comportamentos que são considerados criminosos, mas sobretudo depois no modo de os investigar e perseguir porque estas pessoas não têm identidade. O ciberespaço não tem espaço, ao contrário do que o nome diz, não tem tempo e não tem identidade”, acrescentou.
O constitucionalista vincou a necessidade de revisitar a legislação sobre esta matéria, “sem preconceitos ideológicos”, deixando um apelo aos atores polÃticos.
“Vamos esperar que no novo contexto polÃtico de uma legislatura com outras caracterÃsticas estes assuntos de segurança sejam levados a sério. Não se trata de um problema dos maluquinhos da segurança. Trata-se de apetrechar o paÃs da legislação que é necessário ter e da tal coordenação entre as diversas dimensões (…)”, acrescentou.
José Tribolet também considerou necessário a existência de um “enquadramento jurÃdico” para lidar com estas ameaças.
“Uma das coisas é compreendermos que a estrutura que temos na nossa Constituição está ultrapassada face aos modelos organizacionais do século XXI, isto é, falta-nos algumas componentes institucionais na Constituição, não estou a propor que se eliminem as que existem, acrescentar algumas, que permitam atuações sistémicas atempadas, coordenadas, com verdadeiro comando”, disse.
Para o professor jubilado, na face de ameaças ‘ciber’, é preciso “ter instrumentos de comando e controlo que consigam declarar um estado de sÃtio e passar para uma configuração de operação do paÃs, dentro da democracia, com instrumentos previstos na Constituição, mas onde há quem mande”.
José Tribolet defendeu ainda que “a Assembleia da República tem que ter meios e equipas técnicas e pessoas para discutir esses assuntos em profundidade e consequentemente tomar decisões, mas é preciso outros órgãos operacionais onde isto se pode discutir”.
Ana Isabel Xavier, professora de Relações Internacionais, referiu o facto de a Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) já prever a possibilidade de acionar o seu artigo 5º – que estabelece que qualquer ataque a um aliado ou ameaça pode desencadear ações para proteger esse estado — ao nÃvel de ameaças ‘ciber’, ainda que na prática seja de difÃcil aplicação.
“Em teoria pode-se [acionar], na prática temos um problema, que é o facto de a nÃvel ‘ciber’ ainda estarmos numa zona cinzenta, quer do ponto de vista jurÃdico, quer do ponto de vista de prova efetiva de quem é que está a cometer este ataque”, disse.
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