Lisboa, 31 mar (Lusa) – O Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) quer acabar com as “letras miudinhas” em todo o tipo de contratos e vai propor que a letra usada nos textos contratuais passe a ter um tamanho e um espaçamento mÃnimos.
Num projeto-lei entregue no parlamento, o PEV propõe que passem a ser “proibidas as cláusulas contratuais” que se encontrem “redigidas em letra inferior a tamanho 11 ou a 2,5 milÃmetros e com um espaçamento entre as linhas inferior a 1,15′”.
“As letras minúsculas dos contratos podem fazer com que algumas condições passem despercebidas, podendo levar a adesões a contratos de forma menos informada e consciente do que se deseja e do que deve ser uma prática, sob pena de termos contratos cujas cláusulas não são percetÃveis e legÃveis na Ãntegra, o que pode representar consequências gravÃssimas do ponto de vista financeiro para os cidadãos”, refere o preâmbulo do diploma.
“Os Verdes” acentuam que os negócios se formam e se executam hoje a “um ritmo incompatÃvel com um esquema negocial que faculte aos intervenientes um consciente exercÃcio das suas liberdades de celebração e sobretudo de estipulação, podendo, assim, este tráfego negocial de massas provocar a erosão dos esquemas negociais, já que distorce as referidas liberdades”.
“Como facilmente se percebe, hoje em dia todos os cidadãos acabam por estar suscetÃveis ou mesmo obrigados a aderir a contratos nestes termos, circunstância que é agravada quando falamos de população mais idosa e mais frágil que estará mais permeável à s ‘letras miudinhas’ dos contratos”, é ainda referido no preâmbulo do projeto-lei.
O documento lembra também que, muitas vezes, só depois de assinarem os contratos é que as pessoas se apercebem que aceitaram cláusulas que não leram antes e que estão associadas a perÃodos de fidelização ou a critérios de rescisão.
O PEV reconhece que já existem na legislação portuguesa medidas que procuram salvaguardar alguns dos aspetos relacionados com os contratos de adesão e enuncia mesmo o caso dos seguros, em que a lei em vigor já obriga a que sejam redigidos em “carateres bem legÃveis” e com “palavras e expressões da linguagem corrente”.
Ainda assim, acentua, a realidade mostra que nem sempre estas normas são escrupulosamente cumpridas e que dão margem para diferentes interpretações, deixando campo para que seja possÃvel continuar a assistir-se à realização de contratos de adesão com informações “redigidas com um tamanho de letra minúsculo, impossÃvel de ler”.
O objetivo deste projeto é, assim, “contribuir para uma proteção e informação adequadas por parte dos cidadãos, eliminando o obstáculo das letras reduzidas que dificultam a celebração de um contrato de forma consciente e informada, e evitando a possibilidade de existirem divergências entre a vontade real e a vontade declarada através do contrato, originadas por um documento pouco claro ou pouco legÃvel.
O PEV refere também que há paÃses que já legislaram no sentido de acabar com o problema das “letras miudinhas”, indicando os casos do Brasil e de Espanha, que seguiu, nesta matéria, recomendações do Parlamento Europeu.
No Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, que se assinala em 15 de março, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) anunciou ter revisto todos os contratos de adesão propostos pelos comercializadores de eletricidade, tendo defendido, entre outras medidas, aumento do tamanho da letra utilizada.
LT // ROC
Lusa/fim