Lisboa, 13 nov 2024 (Lusa) — O Partido Comunista Português (PCP) propôs a extinção progressiva das custas processuais ao longo de um perÃodo de quatro anos, segundo uma proposta de aditamento ao Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) hoje apresentada.
“São extintas as custas processuais nas suas componentes de taxas de justiça e custas de parte, mantendo-se apenas o regime de taxas de justiça aplicável a litigantes em massa e o pagamento de encargos”, pode ler-se na proposta a que a Lusa teve acesso, que prevê que o faseamento, os critérios e a calendarização sejam fixados em decreto-lei pelo Governo.
O diploma dos comunistas prevê a revogação do regime de custas decorrente do regulamento das custas processuais, do regulamento das custas dos processos tributários e dos regimes especiais do Tribunal Constitucional e dos julgados de paz.
Para o ano 2025, a proposta do PCP defende a revogação das custas nos processos relacionados com menores, o arrendamento, ações laborais, oposição à penhora em processo executivo e nos processos penal e contraordenacional.
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