Lisboa, 01 set (Lusa) – O PCP entregou hoje um projeto de lei na Assembleia da República para travar “operações fraudulentas” com vista ao despedimento de trabalhadores pela via da sua transferência para outras empresas, como afirma estar a acontecer na PT/Meo, do grupo francês Altice.
O diploma, a que a agência Lusa teve acesso, altera o Código do Trabalho, nele inscrevendo algumas garantias para os trabalhadores, como a “presunção da ilicitude do despedimento promovido aquando da transmissão de empresa ou estabelecimento ou nos dois anos posteriores”.
A “garantia expressa de direito de oposição à transmissão de estabelecimento sem perda de direitos”, é outra das alterações introduzidas pelos comunistas, através deste projeto de lei.