Maputo, 13 abr 2022 (Lusa) — A Assembleia da República (AR) de Moçambique inicia hoje o debate, na generalidade, da revisão da Lei de Bases da Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, de acordo com a agenda divulgada pelo parlamento.
Em fevereiro, o presidente da Comissão de Administração Pública e Poder Local (CAPPL) da AR, Francisco Mucanheia, considerou urgente a revisão da referida lei, visando adaptá-la aos desafios atuais impostos pelos novos órgãos de governação descentralizada provincial.
“Notámos que os moçambicanos defendem a atualização da legislação sobre as autarquias locais, que é uma base importante para todo o processo de descentralização”, declarou Mucanheia.
Aquele deputado avançou que o paÃs vai implantando mais autarquias e alargando a descentralização, contextos que aprofundam a democracia, mas que são também potencialmente geradores de conflitos de competências entre as várias jurisdições existentes no território.
“Por exemplo, ouvimos um debate de que há um decreto do Conselho de Ministros que dá a possibilidade de as autarquias locais solicitarem a transferência de competências para gerir escolas e unidades sanitárias. Este assunto ainda está ao nÃvel de um decreto e nós achamos que teremos de ver como trazer o assunto de uma forma clara em sede da revisão desta lei”, destacou Francisco Mucanheia.
A clarificação de competências de gestão de estruturas como morgues, cemitérios e crematórios, poderes da polÃcia municipal, competências dos órgãos de representação do Estado nos municÃpios, possibilidade de alargamento da composição dos órgãos de direção das autarquias e a segurança social dos membros das assembleias municipais são outras matérias que poderão ser objeto de debate na revisão da referida lei.
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