Maputo, 12 out 2022 (Lusa) – A Assembleia da República de Moçambique aprovou hoje, por consenso e na generalidade, a revisão da Lei Cambial submetida pelo Governo, visando a “desburocratização do ambiente de negócios” e o reforço do “combate ao terrorismo e branqueamento de capitais”.
Reagindo à aprovação das alterações ao dispositivo legal, a ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, que defendeu o documento no parlamento em nome do executivo, avançou que o paÃs passa a contar com um quadro regulatório mais robusto e moderno, “em linha com mudanças tecnológicas e fluidez das transações internacionais”.
O parlamento moçambicano aprovou também o novo regime jurÃdico da conta bancária, que baixa de 21 para 18 anos a idade mÃnima para a abertura de conta sem autorização de um representante legal.
Com idade entre 15 e 18 anos, podem ser titulares de conta bancária pessoas que obtenham autorização de representante legal, de acordo com o quadro regulatório aprovado.
As mudanças na idade para a abertura de conta bancária visam acompanhar a “pirâmide etária” do paÃs, caracterizada por uma população maioritariamente jovem, justificou a ministra da Justiça.
O dispositivo legal introduz o número único de identificação bancária para contas abertas em instituições financeiras diferentes, numa medida visando facilitar a abertura de conta bancária.
As propostas de revisão da Lei Cambial e do regime jurÃdico de conta bancária ainda terão de ser aprovadas na especialidade pelo parlamento e depois promulgadas pelo Presidente da República para a sua entrada em vigor.
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