Lisboa, 25 jun 2021 (Lusa) – O parlamento debate hoje quatro propostas de lei do Governo que concretizam a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção (ENCC), e 21 diplomas de todos os partidos, muitos centrados na criminalização da ocultação de riqueza ou enriquecimento ilÃcito.
No entanto, a maioria dos diplomas não será votado já, baixando diretamente para a discussão na especialidade, que só deverá concluir-se na próxima sessão legislativa.
Fonte da direção da bancada do PS explicou que hoje apenas deverão ser votados dois dos diplomas do Governo que transpõem diretivas europeias: uma relativa à utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais e outra sobre o combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário.
A ENCC prevê acordos de sentença e outras medidas inéditas na luta anticorrupção, mas sem incluir a criminalização do enriquecimento injustificado, com a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, a defender que essa matéria seria da responsabilidade do parlamento.
O Governo pretende evitar megaprocessos e aprofundar, na prática, mecanismos penais já existentes, como a dispensa de pena, a atenuação da pena ou a suspensão provisória do processo, para auxiliar a investigação e a celeridade, e ocorre num momento em que estão pendentes, em investigação, instrução ou em julgamento, processos mediáticos como BES/GES, Operação Marquês e caso EDP, entre outros, que envolvem figuras públicas, como o ex-banqueiro Ricardo Salgado e o ex-priemiro-ministro José sócrates, e muitos milhões de euros.
No plano repressivo, o Governo prevê ainda uma harmonização dos prazos de prescrição de 15 anos para crimes de corrupção e outros ilÃcitos económicos praticados por funcionários e detentores de cargos polÃticos.
Várias destas propostas são também abordadas nos projetos-lei dos partidos, com PSD e CDS-PP a defenderem igualmente alterações no direito premial, além do agravamento de penas para os crimes de corrupção (sobretudo quando cometidos por polÃticos), neste caso acompanhados pelo Chega.
No entanto, o tema comum a mais projetos-lei – com variantes – tem como base a proposta apresentada pela Associação Sindical dos JuÃzes Portugueses (ASJP) para criar o crime de ocultação de riqueza, com PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, PEV, IL e Chega a proporem alterações ao regime do exercÃcio de funções por titulares de cargos polÃticos e altos cargos públicos.
Em linhas gerais, os partidos querem alargar as obrigações declarativas para incluÃrem a justificação dos factos que originaram aumento de património ou de rendimento superior a 50 Salários MÃnimos Nacionais (cerca de 33 mil euros), agravando a pena para a sua ocultação intencional para entre um a cinco anos de prisão (atualmente é até três anos).
No entanto, quer PS quer PSD mantêm a disposição que existe na lei em vigor, segundo a qual a criminalização da ocultação intencional de riqueza só é possÃvel após notificação do Tribunal Constitucional aos visados, o que já mereceu crÃticas da Associação de JuÃzes por considerar que anulará o efeito prático da norma.
Ao contrário de outros partidos, nem socialistas nem sociais-democratas incluem na atualização deste regime uma criminalização especÃfica para casos de promessa de vantagem futura, como propunha a ASJP.
Já o PCP optou por propor a criação no Código Penal do crime de enriquecimento injustificado, com penas até três anos para os cidadãos em geral, agravadas até aos cinco no caso de titulares de cargos polÃticos e públicos, aplicável a quem não conseguir explicar património ou rendimentos superiores a 400 salários mÃnimos nacionais mensais (226.000 euros) e de atualização sempre que se registe “um acréscimo superior a 100 salários mÃnimos” (66.500 euros).
Numa tentativa de responder a argumentos na base de anteriores ‘chumbos’ do Tribunal Constitucional a diplomas sobre esta matéria do PSD/CDS-PP, os comunistas defendem que o ilÃcito não é o acréscimo patrimonial, mas a ausência de declaração ou da indicação de origem do património e rendimentos, o que a ser corrigido implica a dispensa de pena.
Nos restantes diplomas hoje em debate, os partidos abordam temas como os megaprocessos, os prazos de prescrição, o regime da liberdade condicional, o estatuto dos denunciantes ou arrependidos, os vistos ‘gold’, os paraÃsos fiscais, a arbitragem ou até a criação do crime de desvio de vacinas.
A plenário vai também um diploma do CDS-PP que defende a alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais, que quer proibidos de exercer quaisquer atividades polÃticas, podendo apenas candidatar-se a Presidente da República e ser ministros da República nas Regiões Autónomas, deixando de poder ser membros do Governo, exercer funções de assessoria ou consultoria em Belém, no parlamento ou no executivo, bem como aceitar outros cargos de nomeação polÃtica, nomeadamente, de direção superior ou equiparada da administração pública.
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