Lisboa, 17 out 2025 (Lisboa) — O parlamento aprovou hoje, na generalidade, novas regras de supervisão sobre as transações de ativos digitais em Portugal e de combate à lavagem de dinheiro neste setor, para prevenir atividades ilícitas.
Relativamente aos criptoativos, os deputados aprovaram duas propostas de lei distintas, mas que se cruzam no mesmo objetivo — aumentar a regulação sobre o mercado.
Uma das iniciativas transpõe para o direito nacional o regulamento europeu conhecido como “Mica”, definindo regras para a autorização e para o funcionamento das empresas prestadoras de serviços de criptoativos, e a sua supervisão. Esta proposta foi aprovada pelo PSD, CDS-PP, Chega, PS, IL, Livre, PAN e JPP, o PCP e o BE votaram contra.
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