Lisboa,02 out 2020 (Lusa) – Um grupo de 11 deputados socialistas, encabeçado pela ex-ministra Ana Paula Vitorino, considera que as objeções que constaram no veto do Presidente da República à nova Lei do Mar foram ignoradas pelo PS na reapreciação do diploma.
Hoje, em plenário, a Assembleia da República procedeu à reapreciação do decreto vetado por Marcelo Rebelo de Sousa em agosto, e as alterações ao diploma que partiu da Assembleia Legislativa dos Açores foram aprovadas pelo PS, PAN, Iniciativa Liberal, PSD Madeira e Açores, com as abstenções do Bloco de Esquerda, PCP, CDS e PEV.
Além do voto contra do Chega, o diploma mereceu ainda a rejeição de dez deputados socialistas, que subscreveram uma declaração de voto encabeçada pela ex-ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, bem como pelos constitucionalistas Pedro Bacelar de Vasconcelos e Isabel Moreira.
Para este grupo de deputados, onde figuram também Jorge Lacão, Alexandre Quintanilha, Sérgio Sousa Pinto, Ascenso Simões e Marcos Perestrello, as alterações agora introduzidas pelo PS não corrigem “fragilidades” já presentes no diploma vetado em agosto passado “e simultaneamente não dão resposta cabal à s preocupações manifestadas pelo Presidente da República”.
“Foi ignorada a mensagem do Presidente da República que referia a necessidade de considerar um regime adequado de delegação de competências, mantendo-se a opção por um modelo de atribuição de competências aos órgãos das regiões autónomas que afasta a intervenção do Estado”, sustentam.
Estes deputados do PS entendem mesmo que “os aditamentos efetuados ao texto de decreto agravam o sentido das crÃticas que fundamentaram a posição antes assumida na votação de julho, afastando o Estado de qualquer intervenção no licenciamento da utilização privativa de bens do domÃnio público marÃtimo e limitam-se a diferir para legislação futura o regime económico e financeiro associado à utilização privativa dos fundos marinhos”.
“Estabelece-se uma situação de inferioridade do Estado relativamente à s regiões autónomas ao atribuir natureza vinculativa plena aos pareceres regionais e limitando a intervenção do Estado aos casos residuais em que esteja em causa a integridade e soberania nacional. Continuamos a considerar legÃtimo e necessário o reforço da autonomia das regiões autónomas em matérias do mar, respeitando, no entanto, um enquadramento constitucional e polÃtico adequado”, advertem estes deputados.
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