Macau, China, 27 jul 2022 (Lusa) — O Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas pediu hoje mudanças a Macau na Justiça, sistema eleitoral e na defesa de liberdades, mostrando-se preocupado com violações do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e PolÃticos.
Um dos pontos destacados pelo comité prende-se com o sistema eleitoral, já que as autoridades “não expressaram qualquer intenção de instituir o sufrágio universal para garantir o direito de todas as pessoas de votarem em genuÃnas eleições”.
Uma preocupação reforçada pela desqualificação de candidatos pró-democracia em julho do ano passado, justificada pelo facto de “não serem leais a Macau”.
Por isso defendeu a introdução do sufrágio universal “como uma prioridade”, bem como que seja revista a elegibilidade de candidatos ao parlamento local. As autoridades devem ainda “abster-se de usar a lei para suprimir a expressão de crÃticas e opiniões polÃticas dissidentes”, pode ler-se no documento hoje divulgado.
Outro ponto diz respeito à independência dos tribunais. “O comité está preocupado” com a “pré-seleção de juÃzes que estejam de acordo com os critérios para julgar casos que envolvam a segurança nacional”, afirmou.
Manifestou por isso inquietação sobre a “falta de transparência na seleção dos critérios e processo de pré-seleção de juÃzes, o que mina a independência judicial e interfere com os direitos dos réus no acesso à Justiça e a um julgamento justo”.
Na área judicial, o comité das Nações Unidas recomendou ainda que Macau “prossiga os seus esforços para (…) garantir um verdadeiro bilinguismo na administração da Justiça”, numa alusão à s deficiências apontadas nos últimos anos ao uso do português nos tribunais.
O comité expressou também a sua preocupação com “a deterioração de liberdade de expressão e de imprensa em Macau em recentes anos” e instou as autoridades a efetuarem mudanças, a eliminarem restrições e a não agirem “contra jornalistas, ativistas de direitos humanos, crÃticos do Governo e académicos”, defendendo os seus direitos e a sua segurança.
Em causa estão, no caso dos ‘media’, “informações persistentes de intimidação e ameaças a jornalistas, particularmente em eventos polÃticos sensÃveis, a contÃnua interdição de entrada de jornalistas estrangeiros por alegadamente representarem uma ameaça à segurança nacional e a exigência aos jornalistas da emissora pública de ‘promoverem o patriotismo’ e de ‘não disseminarem informação ou opiniões contrárias à s polÃticas da China [continental] ou de Macau”.
Por outro lado, o comité frisou que existe “um crescente número de informações de restrições indevidas ao exercÃcio da liberdade de manifestações pacÃficas em recentes anos”. E nomeou casos como um protesto contra a brutalidade da polÃcia de Hong Kong em agosto de 2019 e uma vigÃlia em junho de 2021 sobre o chamado “massacre de Tiananmen”, para além de terem sido proibidas manifestações de trabalhadores migrantes devido ao seu estatuto de não residentes.
No documento da ONU pede-se igualmente que Macau “considere descriminalizar a difamação e os insultos à bandeira nacional, sÃmbolos e hino”, sublinhando que a pena de prisão prevista “nunca é uma pena apropriada para a difamação”.
O direito à privacidade é outro dos pontos frisados que inquietou o comité das Nações Unidas, já que há “informações de atividades de vigilância massiva conduzidas pela polÃcia que não são efetiva e independentemente monitorizadas”.
A liberdade de associação é também motivo de preocupação nas Nações Unidas, com o comité a solicitar medidas para assegurar este direito, “incluindo o direito à greve”.
A ONU fez ainda recomendações em áreas que vão desde a violência contra as mulheres, igualdade de género, tráfico de pessoas, tratamento de trabalhadores migrantes, refugiados e requerentes de asilo.
O comité pediu a Macau que submeta em julho de 2028 o seu próximo relatório sobre a implementação do Pacto Internacional dos Direitos Civis e PolÃticos, um dos instrumentos que constituem a Carta Internacional dos Direitos Humanos da ONU.
Em 1992, quando Macau era ainda um território administrado por Portugal, Lisboa procedeu à extensão desta convenção à região.
Embora a China tenha assinado o tratado em 1998, nunca o ratificou, não estando vinculada às normas aà presentes.
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