Caracas, 27 fev 2026 (Lusa) — Mais de 120 organizações da sociedade civil venezuelana, com sede na Venezuela e no estrangeiro, denunciaram quinta-feira falhas que comprometem a eficácia da recém-aprovada Lei de Amnistia para a Convivência Democrática (LACD) como instrumento de reconciliação nacional.
As organizações instaram através de um comunicado a que o Estado acabe com a perseguição por motivos políticos, e alertam que, apesar de definir-se como uma amnistia geral, o seu alcance é limitado, uma vez que exclui um número significativo de presos políticos, particularmente militares.
“Dos cerca de 800 casos documentados de presos políticos, pelo menos 181 correspondem a militares, aos quais se somam várias dezenas de civis detidos em conexão com esses processos”, explicam.
O texto sublinha “a necessidade de se adotar medidas orientadas para a reconciliação nacional e para superar o prolongado conflito político e institucional”, mas insiste que a lei carece de mecanismos de determinação da verdade e de reparação, e não garante a não repetição de violações dos direitos humanos no país.
“Um instrumento que prescinda destes elementos estruturais representa um risco de perpetuar ciclos de impunidade e de reproduzir as condições que tornaram possíveis as violações”, lê-se no documento, que explica que “as garantias de não repetição e a libertação imediata de todas as pessoas injustamente detidas por motivos políticos constituem uma prioridade urgente e inadiável”.
Assinado por 123 ONG, o comunicado reitera que “a grande maioria dos venezuelanos, dentro e fora do país, aposta na estabilização institucional, na amplitude democrática e no restabelecimento da paz”, e explica que a sociedade deve contar com espaços “que garantam o pluralismo, a participação democrática e marcos normativos na progressividade dos direitos”.
“Assumimos uma posição firme face às deficiências substantivas que subsistem no texto aprovado, na medida em que não coloca inequivocamente no centro a plena restituição dos direitos dos cidadãos nem os direitos das vítimas de violações graves à verdade, à justiça e à reparação integral, nem se ajusta plenamente aos padrões internacionais aplicáveis em matéria de justiça transicional”, explicam as organizações signatárias.
Segundo as ONG, embora a LACD exclua as violações graves dos direitos humanos, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra, “não estabelece um mecanismo independente, transparente e tecnicamente adequado para determinar quando os fatos se enquadram nessas categorias, deixando essa avaliação a cargo de órgãos cuja independência tem sido amplamente questionada”.
“Também não incorpora condições substantivas relacionadas com o reconhecimento da responsabilidade ou com a contribuição efetiva para o esclarecimento da verdade, como requisito para ter acesso aos benefícios, o que enfraquece a sua coerência com os padrões internacionais em matéria de justiça transicional, escrevem.
Por outro lado, a lei “não aborda de forma estrutural as causas que deram origem às violações, eludindo a necessidade de reformas institucionais orientadas para restabelecer a independência judicial, restaurar plenamente o espaço cívico e democrático e revogar normas que têm sido utilizadas para restringir direitos fundamentais e criminalizar a dissidência”, dizem ainda.
O comunicado denuncia que, para se beneficiar da amnistia, a lei exige a comparecência perante os tribunais, dos cidadãos perseguidos que estão fora da Venezuela, sem estabelecer garantias claras que assegurem que a mesma possa ser realizada sem risco de detenção ou outras medidas restritivas aquando da entrada no país.
Segundo as ONG, a lei não garante expressamente a plena restituição dos direitos civis e políticos de quem foi forçado ao exílio, nem aborda o regime de desqualificações políticas. Além disso, não é clara “em relação a condutas ligadas ao exercício legítimo da liberdade de expressão, do protesto pacífico e da participação política, deixando espaço para interpretações restritivas que podem perpetuar a criminalização da dissidência”, sublinham.
“Lamentamos que não se criem mecanismos independentes para a busca da verdade nem um sistema integral de reparação para as vítimas. A Comissão Especial criada, por ser de natureza político-administrativa e carecer de autonomia técnica ou supervisão internacional, corre o risco de se tornar um órgão de discricionariedade política em vez de justiça”, afirmam.
As ONG instam as autoridades a investigar e punir as graves violações dos direitos humanos, os crimes de desaparecimento forçado e violência sexual, e a preservar os arquivos dos processos para uma avaliação por uma comissão independente.
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