Lisboa, 13 out 2026 (Lusa) – A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) disse hoje que a proposta de Orçamento do Estado para 2027 entregue pelo Governo é “de continuidade e insuficiente para as empresas”.
“O que muda no IRC já estava decidido, a carga fiscal e contributiva não desce e os custos do trabalho crescem mais do que a economia. Vamos levar à especialidade propostas concretas para corrigir esta situação”, disse o presidente da Confederação, Gustavo Paulo Duarte, citado em comunicado.
A CCP sublinha também que não se cumpre o definido no Acordo Tripartido 2025-2028, “dado que não se prevê qualquer redução nas tributações autónomas”, e estava definida uma redução gradual até aos 20% em 2028.
A confederação reconhece alguns pontos positivos na proposta, nomeadamente a manutenção do incentivo à valorização salarial, ajustando ao valor previsto no Acordo (4,5%), e a manutenção do regime fiscal dos prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço.
Além disso, a introdução de um incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores também é vista como positiva, apesar de se aplicar “apenas a um número limitado de trabalhadores” e não resolver “qualquer problema de fundo”.
Para a CCP “é necessária uma mudança de método, evitando reduções avulsas, ano a ano, desligadas do mercado de trabalho e que não dão previsibilidade a empresas e trabalhadores”, pelo que sugere a discussão de uma polÃtica fiscal de médio prazo sobre o trabalho.
A confederação defende também um plano de investimento público para lá do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência] e o cumprimento dos prazos de pagamento do Estado.
Na sequência desta avaliação, a CCP vai entregar ao Governo e aos grupos parlamentares “propostas concretas para discussão em sede parlamentar na especialidade, sobre tributações autónomas, capitalização das empresas e custo do trabalho”, reiterando também estar disponÃvel para a concertação e a estabilidade, que “considera preferÃveis a qualquer cenário de crise polÃtica”.
O Governo entregou na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2027 em 08 de outubro, antes do prazo previsto por lei.
A proposta de Orçamento prevê um crescimento da economia de 2,3% este ano e de 2,1% em 2027 e contas equilibradas este ano e um excedente de 0,1% em 2027.
A proposta vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 24 de novembro, após o processo de debate na especialidade.
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