Lisboa, 12 out 2020 (Lusa) — A consignação da receita do Adicional ao IMI e de uma parcela da do IRC vai ser, em 2021, canalizada para o orçamento da Segurança Social, indica a versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).
A receita do AIMI, depois de retiradas as despesas com a cobrança e as deduções à coleta de IRS e IRC, é consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), mas em 2021, e como forma de fazer face à quebra de receitas da Segurança Social, vai ser atribuÃda ao orçamento da previdência.
“Em 2021, é transferido para o Orçamento da Segurança Social o adicional ao IMI deduzido dos encargos de cobrança e da previsão de deduções à coleta de IRS e de IRC”, lê-se na versão preliminar do documento, a que a Lusa teve acesso.
O mesmo se passa em relação à parcela de dois pontos percentuais da receita do IRC que, em 2021, não será consignada ao FEFSS, mas ao Orçamento da Segurança Social.
“Constitui receita do FEFSS, integrado no sistema previdencial de capitalização da segurança social, o valor correspondente a dois pontos percentuais das taxas previstas no capÃtulo IV do Código do IRC”, refere a proposta, para acrescentar que em 2021, esta consignação “é efetuada, de forma extraordinária e para assegurar o equilÃbrio do sistema previdencial repartição, para o Orçamento da Segurança Social”.
O documento prevê ainda que em 2022 e seguintes as transferências “são realizadas para o FEFSS, com as necessárias adaptações”.
Esta medida irá mitigar parte do impacto da covid-19 nas contas da Segurança Social que, por causa da pandemia, viu a despesa aumentar (através de medidas de apoio à s famÃlias e empresas) e as receitas a diminuir, pelo aumento do desemprego e isenções de contribuições atribuÃdas no âmbito do ‘lay-off’ simplificado e sucedâneo.
O Governo entrega hoje no parlamento a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano.
A proposta do OE2021 é depois votada na generalidade em 28 de outubro, estando a votação final global do documento marcada para 26 de novembro.
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