Lisboa, 25 nov 2020 (Lusa) – O secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, reconheceu hoje que é necessário “andar mais depressa” na conta-corrente entre o Fisco e os contribuintes, em resposta à deputada do CDS-PP CecÃlia Meireles.
“Está em vigor a conta-corrente, está a ser implementada. É preciso andar mais depressa? Sim, temos que fazer um esforço para melhorar essa compensação”, reconheceu o governante na abertura do quarto dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).
O tema foi lançado pela deputada do CDS-PP, partido que avocou para plenário votações chumbadas na terça-feira, na especialidade, em sede de Comissão de Orçamento e Finanças, de forma a que todos os deputados as possam votar hoje.
CecÃlia Meireles referia-se a uma ideia que está “consagrada em lei e que pura e simplesmente não é aplicada e quase nunca acontece”, que é quando “uma empresa ou um particular tem um crédito sobre o Estado e o Estado está a dever dinheiro a alguém, não pode depois vir-lhe exigir que pague as suas obrigações”.
O deputado do PCP Duarte Alves disse que o seu partido acompanhou “alguns artigos” da proposta do CDS, em “tudo o que tem a ver com a questão do acerto de contas”.
“No entanto, votámos contra todas as propostas que misturam créditos tributários com créditos não tributários, porque nos parece absolutamente inexequÃvel que uma empresa que tenha dÃvidas de Estado de cariz não tributário, por algum bem vendido ou algum serviço prestado, possa abater essas dÃvidas não tributárias nos impostos que tem a pagar”, justificou o parlamentar comunista.
Segundo a deputada do CDS-PP CecÃlia Meireles, “quando o CDS e o PCP estão de acordo numa ideia, só por isso já se vê a justiça e o óbvio que seria ela ser posta em prática”.
O secretário de Estado respondeu que relativamente aos créditos não tributários, “foi aprovado em 2016 um regime que está em vigor, em que pode existir compensação de dÃvidas não tributárias em relação a dÃvidas tributárias desde que esses créditos sejam reconhecidos por sentença transitada em julgado”.
Já sobre os créditos tributários, António Mendonça Mendes argumentou que “já existe compensação”, que “é feita de forma direta quando estamos a falar de dÃvidas relativas ao mesmo imposto”, de forma automática.
“Quando não estamos a falar do mesmo imposto, a dificuldade maior tem a ver com prazos de cumprimento voluntário, prazos de garantia dos contribuintes relativamente a oposição a determinados atos, e é por isso que não estamos mais avançados do que aquilo que todos gostarÃamos de estar”, completou o governante.
Pelo Chega, André Ventura afirmou que “o tempo médio de pagamento quase duplicou em relação aos fornecedores e aos privados”, afirmando também que aumentou de 2013 a 2019 e de 2015 a 2019, “e essa maioria era do Governo socialista”.
“O que o senhor disse é mentira, ponto final”, respondeu António Mendonça Mendes ao deputado único do Chega.
A proposta orçamental foi aprovada na Assembleia da República, na generalidade, em 28 de outubro, com os votos favoráveis do PS e as abstenções do PCP, PAN, PEV e das deputadas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.
O PSD, BE, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal votaram contra.
Apesar da viabilização na generalidade, os partidos que para ela contribuÃram através da abstenção ainda não indicaram de que forma vão votar no dia 26.
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