A partir de 21 de setembro, entram em vigor novas regras para o arrendamento residencial no Ontário, com alterações que afetam inquilinos e senhorios.
Uma das principais mudanças diz respeito ao aviso N4, utilizado quando existe falta de pagamento da renda. Para contratos com pagamentos mensais ou anuais, o prazo para regularizar o valor em dívida passa de 14 para sete dias. Se o pagamento não for feito nesse período, o senhorio pode apresentar um pedido de despejo ao “Landlord and Tenant Board”.
As novas regras definem também o que pode ser considerado um atraso persistente. A situação inclui pelo menos três ocasiões, num período de seis meses, em que a renda não seja paga no prazo de sete dias após a data de vencimento.
Outra alteração permite que um senhorio recupere uma habitação para si ou para um familiar, através de um aviso N12, sem a atual obrigação de indemnizar o inquilino, desde que cumpra os requisitos legais e apresente o aviso com pelo menos 120 dias de antecedência.
As alterações resultam de medidas aprovadas através do “Bill 60” e do “Bill 97”. Algumas disposições entraram em vigor em julho, enquanto outras passam a aplicar-se a 21 de setembro.
A Federação de “Rental-Housing Providers of Ontario” considera que as mudanças podem trazer maior equilíbrio ao sistema. Já representantes dos direitos dos inquilinos contestam as medidas e alertam para possíveis impactos nos despejos.
Em determinados processos por falta de pagamento, os inquilinos terão ainda de pagar metade da renda em atraso antes de apresentarem outras questões ao tribunal, salvo as exceções previstas na lei.
As alterações abrangem os prazos para pagamento, os processos de despejo e as condições aplicáveis a senhorios e inquilinos.