Lisboa, 29 set 2023 (Lusa) — A Associação Nacional de MunicÃpios enviou um documento ao Governo onde considera como “mÃnimo aceitável” que o próximo Orçamento do Estado reforce a participação dos municÃpios nos impostos do Estado para 25,3%, valor que recebiam antes da ‘troika’.
O documento, a que a Lusa teve acesso, contém as principais preocupações e propostas da Associação Nacional de MunicÃpios Portugueses (ANMP), assim como as “considerações prévias à proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024”, e foi entregue este mês pelos municÃpios ao Governo.
Nele, a ANMP salienta que está a trabalhar numa nova Lei das Finanças Locais (LFL) que permita convergir com o nÃvel de financiamento dos seus congéneres da Zona Euro e corrigir as atuais assimetrias territoriais, mas destaca desde já exigências prévias para a discussão do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024).
Em primeiro lugar, a ANMP considera que “o mÃnimo aceitável” é “o reforço da participação nos impostos do Estado, retomando a participação pré-troika, definindo que o Fundo de EquilÃbrio Financeiro (FFF) volte a corresponder a 25,3% da média aritmética do IRS, IRC e IVA cobrados no ano (n-2), tal como acontecia até 2013 (atualmente é de 19,5%)”.
Entre outras, a ANMP apresenta como justificações “o enorme aumento de despesa” dos municÃpios decorrente dos aumentos salariais dos funcionários públicos, que considera justos, mas “decididos pelo Governo, de forma isolada e sem preocupação com o peso que estes custos adicionais teriam nos orçamentos municipais” e também com o processo de descentralização, “cujo financiamento ainda não está a ser concretizado de forma rigorosa e ágil”.
Tendo em conta o atual contexto de inflação, estas autarquias pretendem também que o próximo OE acautele a possibilidade de utilização de toda a capacidade de endividamento dos municÃpios (dispensando a limitação de aumento até 20% da margem disponÃvel no inÃcio de cada exercÃcio).
No documento, a ANMP pede que o OE2024 inclua a suspensão da regra de equilÃbrio orçamental da atual LFL, “cujo cumprimento, na presente conjuntura, é muitas vezes impossÃvel”, e que os empréstimos não relevem para o apuramento da dÃvida total dos municÃpios.
Querem também a dispensa da aplicação aos municÃpios da lei dos compromissos – criada para evitar o despesismo, mas que cria limitações porque obriga que um municÃpio apenas possa gastar consoante o dinheiro que efetivamente tem -, assim como a flexibilização das regras de cálculo dos fundos disponÃveis.
Em relação aos empréstimos contraÃdos pelos municÃpios junto do Banco Europeu de Investimento (BEI), a ANMP pretende que o OE2024 clarifique “que todo o valor da contrapartida pública nacional objeto de financiamento pela Linha BEI se encontra excecionado do limite legal da dÃvida” e que seja eliminado o limite que determina que “o financiamento a conceder não pode ultrapassar 50% do custo total do projeto, condição especialmente penalizadora nos casos de operações subfinanciadas pelos fundos”.
No âmbito da descentralização de competências, a ANMP considera “particularmente importante” que o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) contenha no OE2024 os montantes discriminados por municÃpio e área de competência e “a adequação e suficiência de verbas para cada uma das competências transferidas”.
Nos pontos essenciais, a ANMP defende também que o próximo OE deve considerar o reforço do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) e “o urgente e imprescindÃvel reforço significativo” do PROTransP (Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público) – programa de financiamento de transportes coletivos nos territórios de baixa densidade -, e ainda que as verbas “sejam colocadas ao dispor das autoridades de transporte de forma atempada, ou seja, prévia à realização dos serviços”.
Entre outras pretensões, a ANMP sublinha igualmente a revogação no OE2024 da redução de 5% do vencimento dos titulares de cargos polÃticos adotada ainda durante a intervenção da ‘troika’, a eliminação da proibição que vem de 2010 do recrutamento de trabalhadores por parte de municÃpios em situação de saneamento e rutura e a garantia da universalidade do financiamento dos corpos de bombeiros.
Além disso, insiste na redução do IVA pago pelos municÃpios na iluminação pública e nas refeições escolares, assim como a revisão do regime de IVA nos setores da água, saneamento e resÃduos, e defende alterações ao regime jurÃdico da Taxa Municipal de Direitos de Passagem e o fim da contribuição para o audiovisual na generalidade dos equipamentos e serviços municipais.
A ANMP realiza no sábado, no Seixal, distrito de Setúbal, o seu XXVI Congresso, que tem como grandes temas em debate autonomia e descentralização, a coesão territorial e o financiamento local, e que contará na sessão de abertura com o primeiro-ministro, António Costa.
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