Maputo, 13 mai 2020 (Lusa) – A Renamo e o MDM, os dois partidos da oposição parlamentar em Moçambique, defenderam hoje que o Governo não deve pagar as dívidas declaradas nulas pelo Conselho Constitucional (CC), para não onerar o país e desacreditar a justiça.
Num acórdão divulgado na terça-feira, o Conselho Constitucional declarou “a nulidade dos atos relativos aos empréstimos contraídos pelas empresas Proindicus e Mozambique Asset Management (MAM) e das garantias soberanas conferidas pelo Governo, em 2013 e 2014, respetivamente, com todas as consequências legais”.
A decisão é idêntica à que já havia sido tomada em junho de 2019 quando o órgão foi chamado a deliberar sobre o empréstimo à Ematum.
As três empresas públicas estiveram na base das dívidas ocultas no valor de 2,2 mil milhões de dólares (dois mil milhões de euros).
Comentando à Lusa o acórdão divulgado na terça-feira, o porta-voz da bancada parlamentar da Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), principal partido da oposição, Arnaldo Chalaua, afirmou que o país deve exonerar-se do pagamento das referidas dívidas, porque são juridicamente inválidas.
“Os moçambicanos não devem pagar esta fatura [dos empréstimos]. Havendo uma ilegalidade, uma vez patente o vício, a dívida não existe e os moçambicanos não devem pagar”, declarou Arnaldo Chalaua.
O responsável considerou coerente a decisão do CC de declarar nulos os empréstimos contraídos para as empresas MAM e Proindicus, recordando que este órgão judicial já tinha decidido no mesmo sentido em relação à dívida avalizada pelo Governo moçambicano a favor da Ematum.
O CC, prosseguiu, não tinha outra saída, senão repudiar os referidos empréstimos, porque foram contraídos à margem da legislação moçambicana.
“A contração das dívidas violou flagrantemente o sistema das finanças públicas. O Conselho Constitucional tomou uma decisão acertada e coerente e não podia ter feito o contrário”, enfatizou o porta-voz da Renamo.
O porta-voz da bancada do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), terceiro partido no país, Fernando Bismarque, apelou ao Governo para se eximir do pagamento das dívidas, para não afetar a credibilidade da justiça.
O Governo deve cumprir “integralmente este acórdão, porque as decisões do Conselho Constitucional são de cumprimento obrigatório”, referiu Fernando Bismarque.
O deputado do MDM instou o executivo a não proceder como no caso da dívida da Ematum, cujo empréstimo foi alvo de restruturação, depois de o CC ter declarado nulo o encargo.
A Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), partido no poder, prometeu reagir oportunamente ao acórdão do CC.
Tanto no caso da dívida da Ematum como da MAM e Proindicus, a intervenção do CC foi desencadeada por uma petição submetida pelo Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO), uma coligação de organizações da sociedade civil moçambicana, pedindo a anulação dos empréstimos.
No conjunto, as verbas usadas em nome das três empresas públicas moçambicanas (Ematum, MAM e Proindicus) totalizam os 2,2 mil milhões de dólares (cerca de 2 mil milhões de euros) do escândalo das dívidas ocultas, ainda sob investigação judicial – e com EUA e Moçambique a disputar na África do Sul a extradição do homem que as assinou, Manuel Chang, antigo ministro das Finanças.
A declaração de nulidade do empréstimo à Ematum – divulgada em junho de 2019, não impediu o Governo de renegociar com os credores o reembolso dos ‘eurobonds’ da Ematum, alegando que a posição dos juízes do Constitucional pode ser cumprida procurando o ressarcimento do Estado por parte de quem vier a ser condenado pela Justiça.
Em relação às garantias prestadas a favor da MAM e Proindicus, o Governo já tinha iniciado processos, ainda em curso no exterior, alegando a respetiva nulidade.
PMA (LFO) // VM
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