Lisboa, 14 abr 2022 (Lusa) — O ministro da Administração Interna remeteu hoje para a próxima semana mais informação sobre diligências em curso e diálogo com representantes dos trabalhadores sobre o processo em curso de extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
“Vamos aguardar pela próxima semana, altura em que poderão ter conhecimento de outras diligências que estão em curso, nomeadamente de diálogo entre diferentes várias áreas ministeriais e também o diálogo com os representantes dos trabalhadores já num plano formal e institucional como deve decorrer por altura destas transformações das instituições”, disse o ministro José LuÃs Carneiro aos jornalistas.
O governante falava no decurso de uma operação de fiscalização da brigada de trânsito da GNR no âmbito da Operação Páscoa, que decorreu ao inÃcio da tarde junto à s portagens da autoestrada do Norte (A1) em Alverca, que acompanhou juntamente com a secretária de Estado da Proteção Civil, PatrÃcia Gaspar.
A extinção desta força policial está prevista para 12 de maio, mas questionado pelos jornalistas o ministro não se comprometeu com a data, remetendo para a próxima semana quaisquer novas informações.
“O que mais importa dizer é que a qualificação das pessoas, o acervo de conhecimento dos trabalhadores do SEF vai continuar a ser útil ao paÃs e à s suas instituições para salvaguardar dois valores importantes: o valor de um paÃs humanista no acolhimento aos que nos procuram e de um paÃs que subscreveu e assume as suas responsabilidades na segurança na fronteira externa da União Europeia”, disse o ministro.
O ministro com a tutela da Administração Interna sublinhou que o trabalho tem que ser desenvolvido em cooperação por diferentes ministérios, “por força das responsabilidades acrescidas do paÃs com a comunidade internacional para implementar o Pacto das Migrações”.
O processo de extinção do SEF já se encontra em curso, revelou na quarta-feira o Governo na proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) entregue no parlamento.
“O programa do Governo prevê a separação orgânica entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes, processo que se encontra em curso com a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras”, refere o documento.
O texto do OE2022 é a primeira vez que o Governo assume que o SEF vai ser extinto, uma vez que até agora apenas tinha referido que vai decorrer um “processo de reestruturação”.
A proposta do OE2022 confirma que no âmbito da extinção do SEF vão ser transferidas as atribuições em matéria policial e de investigação criminal para a Guarda Nacional Republicana, PolÃcia de Segurança Pública e PolÃcia Judiciária.
As funções administrativas “ficam a cargo de uma nova entidade, que sucede parcialmente nas atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras — a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo —, assim como do Instituto dos Registos e do Notariado”, indica o mesmo documento.
O Governo justifica estas alterações com a prioridade de ação do Governo que se centra “na contÃnua defesa dos princÃpios de solidariedade e da responsabilidade partilhadas, segundo uma abordagem humanista ao fenómeno migratório, sem descurar a necessária promoção da segurança interna e o combate ao tráfico de seres humanos”.
Na passada semana o Governo nomeou para o cargo de diretor do SEF o inspetor Fernando Pinheiro da Silva, que substitui no cargo Botelho Miguel, que pediu a exoneração ainda na anterior legislatura e que foi nomeado com a missão de concretizar a extinção desta força policial.
A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, decidida pelo anterior Governo e aprovada em novembro de 2021 na Assembleia da República, foi adiada de janeiro para maio devido à pandemia de covid-19.
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