Ministro da Coesão garante nova Lei das Finanças Locais em 2027

Braga, 16 nov 2026 (Lusa) – O ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, afirmou hoje que em 2027 haverá uma nova Lei das Finanças Locais, para corrigir desequilíbrios e assegurar critérios “mais claros e mais justos” na distribuição dos recursos.

“O grupo de trabalho criado para preparar a nova Lei das Finanças Locais apresentará o seu relatório até ao final do ano, conforme estava previsto, o que significa que durante o próximo ano de 2027 teremos uma nova Lei de Finanças Locais”, referiu.

Falando em Braga, no encerramento da conferência na conferência “50 Anos do Poder Local”, promovida pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, em colaboração com o JN, Castro Almeida sublinhou que a descentralização “só faz sentido quando aproxima as decisões dos cidadãos e permite responder melhor aos problemas”.

“Transferir competências sem clarificar responsabilidades, assegurar recursos ou garantir liberdade de gestão não corresponde à ambição que devemos ter. O Governo está empenhado em aprofundar essa reforma. Iniciámos o trabalho de revisão da Lei das Finanças Locais, em diálogo com as entidades representativas das autarquias, porque é necessário corrigir desequilíbrios e assegurar critérios mais claros e mais justos na distribuição dos recursos”, acrescentou.

Por outro lado, o ministro apontou que em 23 de outubro foi criado o grupo de trabalho encarregado de preparar um Código do Poder Local.

“A legislação que regula a administração autárquica encontra-se dispersa por numerosos diplomas. Reuni-la, simplificá-la e dar-lhe coerência será um passo importante para quem exerce funções locais e para quem se relaciona com os seus serviços”, disse.

Acrescentou que essa reflexão deve abranger igualmente a valorização do Estatuto dos Eleitos Locais e as condições de estabilidade dos executivos municipais.

Para Castro Almeida, uma instituição democrática “deve decidir, executar e prestar contas”.

“Boa governabilidade e fiscalização exigente não se excluem. Completam-se”, frisou.

Disse ainda que há outra mudança que não pode ser adiada: a simplificação dos procedimentos que condicionam o investimento.

“Os instrumentos de ordenamento do território e os processos de licenciamento não podem transformar oportunidades em anos de espera. É possível proteger o interesse público com regras claras, decisões fundamentadas e prazos compatíveis com as necessidades das pessoas e das empresas. Estamos a trabalhar para essa transformação”, adiantou.

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