Lisboa, 15 set 2022 (Lusa) — A ministra da Justiça disse hoje que “o Governo assumirá as suas obrigações na reformulação do apoio judiciário em Portugal”, assumindo perante os advogados que é “dever do Estado garantir uma adequada compensação desses profissionais”.
Num discurso na sessão de abertura das Jornadas Europeias de Acesso ao Direito, uma iniciativa conjunta do Conselho Geral da Ordem dos Advogados e do Instituto do Acesso ao Direito que decorre entre hoje e sexta-feira na Ordem dos Advogados, em Lisboa, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro sublinhou a relevância do apoio judiciário no acesso ao direito.
Essa relevância, defendeu, é a “razão pela qual importa submetê-lo a periódicos exercÃcios de questionamento, lúcido e realista, porquanto desse exercÃcio depende a capacidade de garantir a sua efetividade”.
Garantindo que “o Governo assumirá as suas obrigações na reformulação do apoio judiciário em Portugal”, a ministra ressalvou que o referido questionamento “há de obrigar, também, ao reconhecimento do que vai sendo feito, com a sensatez e a prudência a que obriga a gestão responsável de recursos que todos sabemos limitados”.
“Estamos empenhados na reforma da justiça. E assumimos, com transparência: se o acesso ao direito constitui uma responsabilidade do Estado, os advogados são elementos essenciais no sistema de acesso ao direito e aos tribunais, pelo que é também dever do Estado garantir uma adequada compensação desses profissionais, cumprindo assim o princÃpio da justa remuneração”, defendeu Catarina Sarmento e Castro.
A responsável pela pasta da Justiça alertou, no entanto, que “esta garantia de compensação não pode desvincular-se, em absoluto, das condições sociais concretas, designadamente económicas, do paÃs”, e acrescentou que entre 2015 e 2022 o Ministério da Justiça gastou quase mil milhões de euros em apoio judiciário e encargos relacionados, nomeadamente em pagamentos a advogados, perÃcias médico-legais, perÃcias policiais, entre outros.
“Dir-se-á que não fez senão o que lhe cabe — e é verdade. Mas não se despreze a dimensão do esforço que esse fazer reflete, e que espelha bem o compromisso de Portugal com esta matéria”, disse a ministra.
As Jornadas Europeias contam ainda hoje com a presença do ex-bastonário dos Advogados António Marinho Pinto.
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