Lisboa, 27 mai (Lusa) — O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje os novos regimes de instalação de gases combustíveis e de eletricidade em edifícios, através dos quais o Governo eliminou várias obrigações que implicavam custos para os utentes.
Na página da Presidência da República foram hoje divulgadas as promulgações de três diplomas do Governo, sendo uma delas o estabelecimento do regime das instalações de gases combustíveis em edifícios.
A 11 de maio, em Conselho de Ministros, o Governo aprovou os decretos-lei que estabelecem novos regimes de instalação de gases combustíveis e de eletricidade em edifícios, estando entre as medidas o fim da necessidade de aprovação do projeto de instalação de gás (que será substituída por termos de responsabilidade do autor do projeto) e a dispensa de realização de novas inspeções nas situações de alteração do contrato de gás ou de mudança de comercializador.