Lisboa, 10 jul (Lusa) – O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que simplifica, através de um sistema eletrónico, os procedimentos de devolução do IVA à s associações de bombeiros, Forças Armadas, forças e serviços de segurança e IPSS.
Segundo uma nota divulgada no portal da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou também hoje o diploma do Governo que cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, “apesar do caráter difuso da distribuição de responsabilidades e tratando-se de um regulamento”.
O primeiro decreto-lei foi aprovado pelo Governo no dia 01 de junho e, de acordo com o comunicado dessa reunião do Conselho de Ministros, “simplifica os procedimentos de restituição de IVA à s associações de bombeiros, à s Forças Armadas, forças e serviços de segurança, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e à s Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS)”.