Lisboa, 19 jul 2019 (Lusa) — Um projeto de lei com princÃpios e deveres em matéria de proteção das mulheres na gravidez e no parto foi hoje aprovado por unanimidade na Assembleia da República, em votação final global.
O texto resulta do trabalho da Comissão de Saúde relativo a projetos de lei do PAN, PEV e PS e estabelece nomeadamente o direito das grávidas indicarem até três pessoas para as acompanharem alternadamente na sala de partos.
A lei hoje aprovada “estabelece os princÃpios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na pré-conceção, na procriação medicamenta assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, visando a sua consolidação”, diz o documento aprovado.
A lei refere-se ao direito ao acompanhamento, estabelece deveres dos serviços de Saúde no acompanhamento da mulher grávida, e estipula o regime de proteção na pré-conceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério.
Deverá entrar em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
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