Lisboa, 15 dez 2020 (Lusa) — O ministro da Administração Interna anunciou hoje no parlamento que a legislação sobre a restruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) será produzida em janeiro.
“A concretização da reforma terá já no inÃcio de janeiro o seu primeiro documento legislativo a aprovar pelo Governo e que tem um perÃodo de concretização que se prolongará por seis meses”, afirmou Eduardo Cabrita.
O ministro foi chamado pela deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e pelo PSD à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a propósito da morte de Ihor Homeniuk, em março, no espaço equiparado a Centro de Instalação temporária do Aeroporto de Lisboa e pelo quai três inspetores do SEF estão acusados de homicÃdio qualificado.
Na quarta-feira o Ministério divulgou que o processo de reestruturação do SEF deveria estar concluÃdo no primeiro semestre de 2021 e que seria coordenado pelos diretores nacionais adjuntos do Serviço, José LuÃs do Rosário Barão — que ascendeu a diretor em regime de substituição – e Fernando Parreiral da Silva.
Na mesma nota, o MAI dava conta que o trabalho conjunto entre as Forças e Serviços de Segurança para a redefinição do exercÃcio das funções policiais na gestão de fronteiras e no combate à s redes de tráfico humano começa imediatamente.
É também intenção do ministério reforçar a sua intervenção estratégica nos domÃnios do asilo e da gestão das migrações.
Ihor Homeniuk terá sido vÃtima de violentas agressões de três inspetores do SEF, com a alegada cumplicidade ou encobrimento de outros 12 inspetores, que enfrentam processos disciplinares e cujo julgamento terá inÃcio em 20 de janeiro.
A diretora do SEF, Cristina Gatões, demitiu-se na semana passada, nove meses depois do alegado homicÃdio, após alguns partidos da oposição terem exigido consequências polÃticas deste caso. Cristina Gatões tinha dito em novembro que a morte do ucraniano foi o resultado de “uma situação de tortura evidente”.
Depois de ser conhecida a decisão de Cristina Gatões, Eduardo Cabrita considerou que a diretora do SEF “fez bem em entender dever cessar funções”, justificando que não teria condições para liderar o organismo no âmbito do processo de reestruturação que está previsto.
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