Washington, 14 set 2023 (Lusa) – Um juiz federal do Texas rejeitou um recurso do Governo dos Estados Unidos e declarou novamente ilegal o DACA, política que impede a deportação de centenas de milhares de imigrantes que chegaram ao país em criança.
O magistrado Andrew Hanen rejeitou, na quarta-feira, uma tentativa da administração do Presidente Joe Biden de registar o plano na lei federal, na esperança de o proteger de ações judiciais e favorecer mais de meio milhão de beneficiários da proteção à imigração.
A decisão, com fortes probabilidades de ser objeto de novo recurso por parte da administração democrata, não ordena que sejam tomadas medidas contra os atuais beneficiários do DACA, como a deportação ou a invalidação de autorizações de trabalho.
Hanen, que em 2021 declarou ilegal o memorando inicial que criou este programa, argumentou na decisão que, embora tenha “simpatia” pelos ‘dreamers’ [sonhadores], como são conhecidos os beneficiários do DACA, tem “problemas com a legalidade do programa”.
“A solução” para estas pessoas “cabe ao poder legislativo e não ao poder executivo ou judicial”, sublinhou o magistrado no documento.
“O memorando inicial foi promulgado ilegalmente” e, segundo o juiz, a administração Biden limitou-se “a tentar formalizar” um programa que o magistrado já tinha declarado irregular.
“Não há nenhuma diferença material” entre o documento que criou o programa DACA em 2012, sob a administração do antigo Presidente democrata Barack Obama (2009-2017), e o apresentado pela atual administração no ano passado, sublinhou Hanen.
A organização Mexican American Legal Defense and Education Fund (MALDEF), que interveio no processo judicial para defender o DACA, já indicou que vai recorrer da decisão.
“Desde o início, ficou claro que seriam os tribunais superiores, incluindo o Supremo Tribunal, que teriam que decidir” sobre a legalidade do programa, disse o presidente da MALDEF, Thomas A. Sanez, em declaração por escrito à agência de notícias EFE.
Esta batalha judicial, que decorre de uma ação intentada por oito estados geridos por republicanos, arrasta-se há anos e é provável que chegue agora ao Supremo Tribunal.
O DACA permitiu que mais de meio milhão de imigrantes que chegaram aos EUA quando eram menores permanecessem no país sem medo de deportação e trabalhassem legalmente.
Grupos de ativistas apelaram ao Congresso para que tomasse medidas no sentido de encontrar uma solução permanente para os ‘dreamers’, afirmando que é apenas uma questão de tempo até que os tribunais decidam acabar definitivamente com o programa.
O DACA foi criado pela administração Obama como uma medida temporária, mas o sucessor na Casa Branca, o republicano Donald Trump (2017-2021), decidiu no primeiro ano de mandato acabar com o programa, desencadeando um efeito dominó de processos e contraprocessos nos tribunais que levaram à situação atual.
CAD // EJ
Lusa/Fim