Macau, China, 19 out 2022 (Lusa) — O chefe do Governo de Macau defendeu hoje que as instituições judiciárias de Macau também têm a missão de travar as forças externas que queiram sabotar a segurança e estabilidade no território e na China continental.
“Prevenir e impedir, com determinação, a interferência e a sabotagem das forças externas e salvaguardar firmemente a segurança e a estabilidade do paÃs e da RAEM [Região Administrativa Especial de Macau] constituem responsabilidades conjuntas do Governo da RAEM e das instituições judiciárias”, sustentou Ho Iat Seng durante a sessão solene de abertura do ano judiciário.
“Nos últimos anos, a conjuntura internacional tem sido volátil e complexa e a situação de segurança em Macau tendeu a agravar-se, sendo, por isso, imperioso o reforço do sistema e da capacidade de salvaguarda da segurança nacional”, alertou.
O chefe do executivo prometeu que o Governo de Macau “continuará a defender o Estado de Direito”, congregando “esforços com o setor judiciário, da advocacia e dos demais setores sociais”, mas também “a persistir na governação à luz da lei, a respeitar e a salvaguardar a independência judicial”.
Isto porque, defendeu, “defender a justiça judicial e impulsionar o progresso do Estado de Direito requer o esforço conjunto dos setores judiciário e da advocacia”.
Ho Iat Seng sublinhou ainda que desde “o retorno de Macau à pátria [em 1999], os órgãos judiciais têm exercido o poder judicial com independência, em estrita conformidade com a Lei Básica”, a ‘miniconstituição’ do território.
No final de junho deste ano, o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas pediu mudanças a Macau na Justiça, sistema eleitoral e na defesa de liberdades, mostrando-se preocupado com violações do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e PolÃticos.
No que respeita precisamente à independência dos tribunais, o comité mostrou-se “preocupado” com a “pré-seleção de juÃzes que estejam de acordo com os critérios para julgar casos que envolvam a segurança nacional”.
E manifestou por isso inquietação sobre a “falta de transparência na seleção dos critérios e processo de pré-seleção de juÃzes, o que mina a independência judicial e interfere com os direitos dos réus no acesso à Justiça e a um julgamento justo”.
Na área judicial, o comité das Nações Unidas recomendou ainda que Macau “prossiga os seus esforços para (…) garantir um verdadeiro bilinguismo na administração da Justiça”, numa alusão à s deficiências apontadas nos últimos anos ao uso do português nos tribunais.
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