Lisboa, 07 jul (Lusa) — O Governo alterou o regime sancionatório aplicável às infrações ocorridas nos transportes coletivos de passageiros, que contempla a redução do valor das coimas e a reintrodução do pagamento voluntário às empresas, com um desconto do 50%.
O futuro diploma, aprovado no Conselho de Ministros de quinta-feira e que “entrará em vigor nas próximas semanas”, após promulgação do Presidente da República, prevê uma coima mínima de 120 euros para os transportes coletivos urbanos e de 250 euros para os comboios inter-regionais ou de longo curso.
“O objetivo desta alteração, a este regime das contraordenações nos transportes, é introduzir mais justiça no sistema. Desincentivar as viagens sem título pago, que, no fim do dia, são sempre custos acrescidos que se repercutem no preço final a pagar pelos passageiros que viajam dentro das regras. E essa é a nossa motivação”, explicou hoje o secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, em declarações à agência Lusa.