Lisboa, 16 abr 2026 (Lusa) — O Governo vai propor ao parlamento subir o limite dos ajustes diretos nos contratos públicos, para que as entidades públicas, como autarquias e serviços, possam contratar bens e serviços por ajuste até 75 mil euros e empreitadas até 150 mil.
O alargamento foi aprovado hoje pelo executivo na reunião do Conselho de Ministros.
De acordo com um comunicado divulgado no final, o Governo propõe uma alteração nos limiares dos ajustes diretos e dos contratos sujeitos a consulta prévia, dentro dos limites permitidos pela legislação europeia.
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