Lisboa, 06 mai 2020 (Lusa) — O Governo pediu hoje urgência ao parlamento na decisão sobre o regime jurÃdico de proteção de vÃtimas de violência doméstica, mas esquerda e direita responderam que é preciso melhorar a proposta do executivo e o PSD apontou inconstitucionalidades.
“Acho que há uma urgência em tomar uma decisão sobre esta matéria. Agora é o tempo do parlamento poder melhorar a proposta que o Governo aqui apresenta, com a consciência de que precisamos mesmo de tomar as medidas que estamos já há mais de um ano a trabalhar e a discutir de forma alargada”, disse a ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, no encerramento do debate sobre a alteração do regime jurÃdico da violência doméstica que abriu hoje o plenário da Assembleia da República.
O apelo à urgência seguiu-se a uma sucessão de intervenções dos partidos que genericamente reconheceram as boas intenções do diploma proposto pelo Governo, ainda que considerando que não foi tão longe quanto devia em algumas matérias e apontando problemas para os quais mostraram disponibilidade para ultrapassar em sede de especialidade.
O PSD, no entanto, foi mais crÃtico da proposta de lei do executivo e afirmou, pela voz da deputada Mónica Quintela, que se recusava a aprovar uma lei “que é um atropelo aos direitos, garantias e segurança de todos os intervenientes” e que “desvirtua completamente o sistema jurÃdico com grave prejuÃzo para as vÃtimas”, numa posição alinhada com a que foi na terça-feira tornada pública pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM).
O CSM num parecer à proposta apontou questões de constitucionalidade e questionou os efeitos sobre a especialização dos tribunais, defendendo que as alterações propostas pelo executivo, que, por exemplo, permitem ao juiz de instrução criminal tomar decisões temporárias de caráter cÃvel relativas a menores envolvidos em crimes de violência doméstica, vão “gerar confusão de distribuição de competências” e aumentar o risco de decisões contraditórias.
“Se é evidente que o combate à violência doméstica não pode esmorecer, também é evidente que tem que ser eficaz e certeiro, tudo o que esta proposta não permite”, criticou hoje Mónica Quintela, referindo que o modelo de inspiração espanhola apresentado pelo Governo “confundiu conceitos e ideias”, esquece a organização dos tribunais e as diferentes jurisdições, “faz tábua rasa” dos princÃpios que fundamentam essas diferenças e coloca juÃzes de instrução a decidir matérias da competência dos tribunais de famÃlia, “como se fosse um larguÃssimo antibiótico de largo espetro sobre a violência doméstica”.
“Fala em repartição das tarefas entre tribunais, esqueceu-se das especializações de cada um deles e da hierarquia para se indicar as decisões de cada um deles, tudo numa mais do que duvidosa constitucionalidade. E com o risco de decisões contraditórias e mal fundamentadas, o que não se pode tolerar, por mais provisórias que as decisões sejam. Recordo aqui que o provisório na justiça eterniza-se. A proposta arrasa com o princÃpio do contraditório, o que é inaceitável num Estado de direito democrático […], passa uma esponja em tudo e aterra com estrondo no nosso ordenamento jurÃdico”, defendeu a deputada social-democrata.
Na resposta, a encerrar o debate, Mariana Vieira da Silva afirmou que a maior preocupação é a proteção das vÃtimas e recusou a eternidade apontada por Mónica Quintela à s medidas provisórias tomadas pelo juiz de instrução criminal, sublinhando que se extinguem ao fim de três meses a menos que sejam confirmadas pelo tribunal de famÃlia e menores.
“Temos que reconhecer que nos foram apontadas falhas nesta comunicação e que temos que ter uma forma de lhes responder com a urgência devida e os juÃzes ao longo da sua vida participam em diferentes especialidades e não me parece que a decisão que aqui está em causa careça de qualquer capacidade ou competência para as tomar”, disse a ministra.
Os problemas de constitucionalidade à proposta de diploma do Governo foram também apontados por André Ventura, do Chega, que sobre o prazo de 72 horas para recolha de prova defendeu que o problema não é o tempo, mas a falta de meios para aplicar a lei.
Já Telmo Correia, do CDS-PP, que disse que os centristas “não confrontam diretamente a proposta” e estão disponÃveis para a melhorar em sede de especialidade e acolher propostas vindas da esquerda e da Iniciativa Liberal (IL), entendem, no entanto, que em nome da resposta rápida à s vÃtimas não se pode “prescindir completamente do contraditório, peça basilar do nosso ordenamento jurÃdico”.
João Cotrim de Figueiredo, da IL, defendeu o seu projeto de lei que pretende reconhecer o direito à s crianças a serem tratadas como vÃtimas autónomas nos crimes de violência doméstica, não permitindo que continuem a ser “vÃtimas esquecidas”, uma expressão também usada por Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda, para defender a mesma autonomização das crianças e de um estatuto de vÃtima independente.
Já Alma Riveira, do PCP, que defendeu que mais do que alterar a lei é preciso meios para a sua efetiva aplicação, reconheceu, no entanto, “as limitações e ineficácia do sistema” e que é necessária “mais agilidade”, mas pediu uma discussão mais aprofundada, manifestou disponibilidade para melhorias em sede de especialidade e apresentou a proposta comunista que prevê que não seja possÃvel aos agressores tomar conhecimento das moradas das vÃtimas nas notificações dos tribunais, classificada como uma boa proposta por Telmo Correia, e Mariana Vieira da Silva mostrou disponibilidade para acolher, assim como as questões relacionadas com a proteção e dos menores.
Mariana Silva, dos Verdes, pediu apoios financeiros para as vÃtimas de violência doméstica no contexto da atual pandemia de covid-19, para precaver situações em que as vÃtimas têm que abandonar as suas casas, tendo a ministra da Presidência referido que há apoios financeiros previstos no Orçamento do Estado que assumem a insuficiência económica das vÃtimas.
O PAN, pela voz da deputada Inês Sousa Real, que também defendeu o estatuto de vÃtima para as crianças, sublinhou a sua proposta de alteração para garantir que o diploma prevê testemunhos para memória futura, um “mecanismo essencial” para evitar novas audições das vÃtimas e uma situação de revitimação, extensÃvel à s crianças, para as quais pediu espaços de audição adaptados e acompanhamento de técnicos especializados, como psicólogos.
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