Maputo, 07 mar 2023 (Lusa) — O Conselho de Ministros moçambicano aprovou hoje revisões à s leis do trabalho e do investimento, a submeter ao parlamento, em linha com o programa de aceleração económica do paÃs.
A revisão da legislação laboral “abre espaço para que as agências privadas de emprego, por exemplo, e à semelhança do que se passa com entidades similares, possam contratar cidadãos de nacionalidade estrangeira”, referiu Filimão Suze, porta-voz do Conselho de Ministros.
Noutros pontos da proposta, o perÃodo de licença de maternidade vai ser aumentado para 90 dias e a tipificação de empregadores vai ser harmonizada com o código comercial, introduzindo-se a figura do micro-empregador.
As alterações visam ainda acomodar “o surgimento de novos setores de atividade económica”, nomeadamente nas áreas mineira e petrolÃfera.
A revisão da Lei do Investimento — que passa a chamar-se Lei do Investimento Privado – apresenta-se como pilar de uma “polÃtica económica mais aberta” para criar um “ambiente de negócios mais atrativo”, de acordo com a apresentação a que a Lusa teve acesso.
O documento consagra dois regimes de tratamento de projetos, o “mero registo” ou “regime simplificado” e o “regime de autorização” aplicável a projetos de grande dimensão e investimentos realizados “em determinadas áreas e setores de natureza mais sensÃvel”.
Há uma atualização das normas sobre repatriamento de fundos para o exterior, aplicação de capitais em território nacional no âmbito do reinvestimento e incluÃda a modalidade de conversão de dÃvida externa nas formas do investimento direto estrangeiro.
Na relação entre Estado e investidor, “estabelece-se a obrigatoriedade de fundamentação de atos de indeferimento” e “a previsão de recurso hierárquico ou jurisdicional das decisões relativas aos projetos de investimento”.
Os princÃpios gerais reforçam o “principio da não-discriminação entre investidores nacionais e estrangeiros”, enfatizam a proteção do direito de propriedade e estabelecem que a expropriação “apenas pode ter por fundamento o interesse público”.
A proposta de lei enquadra ainda “a responsabilidade social dos investidores e dos respetivos projetos” na área geográfica a que dizem respeito
Está prevista uma simplificação de procedimentos para autorização de investimentos, meios expeditos para lidar com litÃgios.
A melhoria do ambiente de negócios é um dos objetivos do Pacote de Medidas de Aceleração Económica (PAE) lançado pelo Governo moçambicano em agosto de 2022.
Trata-se de um pacote de 20 medidas em que está incluÃdo o ajuste “das leis do Trabalho e de Investimento de modo a torná-las mais atrativas ao investimento estrangeiro” (medida 14).
LFO // RBF
Lusa/Fim
Â