Lisboa, 07 jul (Lusa) – O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social anunciou hoje no parlamento que houve “mais de 26 mil” trabalhadores precários a requererem a regularização do seu vínculo laboral ao Estado, segundo os últimos dados conhecidos.
“Esta é uma regularização excecional, que queremos definitiva”, afirmou Vieira da Silva, no debate parlamentar sobre a proposta de lei governamental, após revelar aqueles números, salvaguardando haver ainda um “regime transitório de proteção dos trabalhadores até à conclusão dos procedimentos concursais”.
A proposta de lei em causa, sobre o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), visa permitir a regularização dos trabalhadores precários da administração direta e indireta do Estado que estejam a trabalhar entre 01 de janeiro de 04 de maio deste ano, exercendo, há pelo menos um ano, funções que respondam a necessidades permanentes dos serviços.