Lisboa, 19 out (Lusa) – A secretária de Estado Adjunta e da Justiça considerou hoje que a alteração que permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos é “mais um passo” na caminhada para uma “justiça mais ágil, mais eficiente e mais célere”.
Helena Mesquita Ribeiro falava no plenário da Assembleia da República sobre a proposta de lei que altera o Código de Processo Penal permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos.
A secretária de Estado disse que o Governo pretende, com esta proposta, que a regra geral em matéria de notificações do tribunal aos advogados e defensores oficiosos passe a ser a via eletrónica, através do sistema informático da justiça Citius, recorrendo-se à via postal apenas quando aquela não for possível.