Lisboa, 04 out 2023 (Lusa) — O Governo português defendeu hoje que o acordo de mobilidade da comunidade lusófona não viola o Direito europeu, após um procedimento da Comissão Europeia contra Portugal, afirmando que está em causa um “tÃtulo de residência” distinto da área Schengen.
“Estamos absolutamente convencidos da legalidade [do acordo de mobilidade da Comunidade dos PaÃses de LÃngua Portuguesa (CPLP)] e da sua não contrariedade com o Direito da União Europeia, caso contrário não o terÃamos negociado e assinado, e esta Assembleia da República não o teria aprovado e o Presidente da República não o teria ratificado”, disse hoje o secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Antunes, durante uma audição na comissão parlamentar de Assuntos Europeus.
Bruxelas abriu um procedimento de infração dizendo que “o Acordo de Mobilidade da CPLP prevê uma autorização de residência que não está em conformidade com o modelo uniforme estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1030/2002” e, para além disso, “tanto as autorizações de residência como os vistos de longa duração emitidos para fins de procura de emprego a nacionais dos Estados da CPLP não permitem aos seus titulares viajar no espaço Schengen [que prevê livre circulação entre paÃses europeus]”.
Para o governante, as questões que a Comissão suscita são “bastante técnicas”.
“Não têm de ver com o acordo em si nem com a Lei de Estrangeiros igualmente aprovada nesta Assembleia e que concretizou em Portugal o acordo de mobilidade CPLP, mas prendem-se com uma portaria de regulamentação e de aprovação do modelo do tÃtulo de residência CPLP”, explicou.
Portugal, adiantou, vai responder à Comissão Europeia que “não há qualquer desconformidade” e a medida “enquadra-se no âmbito do acordo de mobilidade CPLP e não é um tÃtulo de residência para efeitos de Schengen”.
“Como não é um tÃtulo de residência para efeitos da área Schengen, não pode estar em violação das regras da área Schengen. É um outro tÃtulo de residência, com outro enquadramento distinto, com direitos e deveres distintos, com outra finalidade distinta. Não há aqui nenhuma contradição ou violação, mas sim dois regimes distintos que podem conviver entre si”, salientou Tiago Antunes.
O procedimento da Comissão contra Portugal motivou dois pedidos de audição por parte do Chega: da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que foi chumbado pelo PS e PSD, e do secretário de Estado dos Assuntos Europeus na comissão de Assuntos Europeus, que foi hoje aprovado pelo Chega e PS e teve abstenção do PSD.
A iniciativa do partido de André Ventura motivou uma troca de acusações entre o deputado do Chega e o socialista Rui Lage.
“É o enésimo aproveitamento do medo do outro, do estrangeiro, para tirar proveitos polÃtico-mediáticos”, criticou o deputado do PS, apontando o “requinte” de o acordo de mobilidade dizer respeito a “falantes da lÃngua portuguesa, que olham para Portugal como lugar de refúgio e como uma segunda pátria”.
Rui Lage salientou ainda que o Chega “pertence à famÃlia europeia da extrema-direita” e “aqui vem fazer corpo com a Comissão Europeia” numa questão de soberania.
“Curioso, mas não surpreendente”, acrescentou.
Na resposta, Bruno Nunes disse que a iniciativa do Chega “não é um aproveitamento polÃtico, mas uma reação” ao procedimento da Comissão.
“De uma vez por todas: a extrema-direita é proibida pela Constituição. Esse discurso não pega, de cada vez que é um assunto do Chega, vem aà o papão”, disse.
O deputado afirmou ainda: “Quando nos apelidam de extrema-direita e de fascistas, deviam ter vergonha, porque isso é uma ofensa para quem viveu sob regimes de extrema-direita e de fascismo. (…) É ler um bocadinho mais de História e evitar esse tipo de declarações”.
Desde março, Portugal tem em funcionamento um novo portal, disponibilizado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que possibilita aos imigrantes CPLP com processos pendentes até 31 de dezembro de 2022 obter autorização de residência de forma automática.
Mais de 154.000 imigrantes lusófonos, a maioria brasileiros, pediram através do ‘portal CPLP’ uma autorização de residência, tendo já sido emitido o documento a mais de 140.000, segundo o SEF.
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