Praia, 13 mar 2020 (Lusa) – O Governo de Cabo Verde anunciou hoje a aprovação de quatro medidas para melhorar o ambiente de negócios no paÃs, no que diz respeito à garantia de obrigações e aos contratos de créditos bancários.
As medidas, aprovadas na quinta-feira pelo Conselho de Ministros, foram anunciadas pelo ministro-adjunto do primeiro-ministro para a Integração Regional, Rui Figueiredo Soares, em conferência de imprensa, na cidade da Praia.
Duas das medidas são um projeto de proposta de decreto-lei que aprova o regime jurÃdico geral de utilização de bens móveis como garantia de cumprimento de obrigações e o projeto de proposta de decreto-lei que aprova o regime especial de penhora.
Também foram aprovados dois projetos de proposta de lei, sendo um que estabelece as normas e os procedimentos relativos ao reembolso antecipado nos contratos de crédito e outro que aprova o regime aplicável aos contratos de crédito aos consumidores do sistema financeiro.
Para o ministro, todas as propostas têm como objetivo facilitar a atividade económica no paÃs.
O Conselho de Ministros aprovou ainda um projeto de proposta de lei que institui o rendimento social de inclusão, uma medida temporária que vai permitir aos agregados familiares ter mais recursos para satisfazer as suas necessidades mÃnimas.
Rui Soares disse que o montante do rendimento de social de inclusão será fixado posteriormente pelo Conselho de Ministros.
Os projetos de proposta de lei seguem agora para aprovação no parlamento.
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