Lisboa, 03 jul 2025 (Lusa) – O Governo aprovou hoje uma proposta de lei para alterar o benefício fiscal em IRC para as empresas que aumentem salários, removendo o critério de leque salarial que foi aprovado no parlamento.
Segundo anunciou hoje o ministro da Presidência, foi aprovada uma proposta de lei que “altera o estatuto dos benefícios fiscais e que procura dar um impulso e viabilizar o mecanismo de apoio à valorização salarial”.
Em causa está uma norma que consta do Orçamento do Estado (OE), que prevê uma isenção em sede de IRC para as empresas que valorizam os salários dos trabalhadores acima de uma certa percentagem, ideia que o Governo considera que “deve ser preservada e constou do acordo tripartido de Concertação Social”.
No entanto, “na especialidade do OE, esse acordo foi desvirtuado e transformou-o num mecanismo inoperacional”, apontou António Leitão Amaro, já que “as empresas que supostamente teriam direito ao benefício em sede de IRC de parte da valorização concedida não aproveitavam por causa de uma condição colocada no parlamento que era o chamado leque salarial”.
“O objetivo é preservar os limiares de valorização mínima quer de salário mínimo como de salário médio”, salientou, mas como este mecanismo ficou “abalado” e “tornado quase irrelevante por causa da norma”, o executivo quer “trazer à lei portuguesa o acordo de concertação social em que o critério de leque salarial possa ser removido”.
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