Lisboa, 10 ago 2023 (Lusa) — O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta que altera a lei sobre a polÃtica de ordenamento e gestão do espaço marÃtimo, atribuindo poderes à s regiões autónomas e instituindo as áreas marinhas protegidas como um instrumento de ordenação.
“Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que altera a lei que estabelece as bases da polÃtica de ordenamento e de gestão do espaço marÃtimo nacional”, anunciou hoje o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.
O governante, que falava no final da reunião do Conselho de Ministros, adiantou que esta proposta cria um novo nÃvel de ordenação do espaço marÃtimo, “atribuindo poderes de ordenação à s regiões autónomas”.
Por outro lado, institui as áreas marinhas protegidas como instrumento de ordenamento do espaço marÃtimo.
PE // EA
Lusa/Fim