Lisboa, 14 nov 2023 (Lusa) — A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) alertou hoje os prestadores de cuidados de saúde que não podem condicionar aos utentes o acesso a elementos do seu processo clÃnico a troco do pagamento de montantes que possam estar em dÃvida.
Numa nota disponÃvel no seu ‘site’, a ERS justifica o alerta com várias reclamações de utentes que relatam constrangimentos no acesso a elementos do seu processo clÃnico, “das quais tem resultado a instauração de Processos de Inquérito visando diversos prestadores de cuidados de saúde do setor público, setor privado e social”.
Considerando o princÃpio geral do acesso livre e gratuito por parte dos utentes ao seu processo clÃnico, a ERS especifica que os “prestadores de cuidados de saúde não podem condicionar o acesso dos utentes a elementos do seu processo clÃnico à liquidação prévia de quaisquer montantes eventualmente em dÃvida”.
A entidade alerta que nos casos em que os cuidados de saúde são prestados no âmbito de contratos de seguro, a entrega dos elementos do processo clÃnico deve ser feita de “forma livre e gratuita, não podendo o prestador remeter a decisão da entrega de tais elementos para a entidade seguradora, nem podendo esta, por qualquer forma, dificultar ou condicionar esse mesmo acesso”.
Este aviso implica também a situação dos cuidados de saúde quando prestados no âmbito de um contrato de trabalho, nomeadamente medicina de trabalho. Neste caso, indica a ERS que os trabalhadores têm de ter acesso, quando o pretendam, à sua informação de “forma livre e gratuita, não podendo o prestador remeter a decisão da entrega de tais elementos para a entidade empregadora”.
A ERS chama também a atenção que as entidades não podem condicionar aos utentes, o acesso ao processo clÃnico a uma qualquer justificação, motivação ou finalidade para tal acesso.
“Os processos clÃnicos dos utentes devem estar integral e permanentemente localizáveis e disponÃveis nas instalações fÃsicas do prestador, de modo a poderem ser disponibilizados, de forma livre e gratuita, aos utentes sempre que por estes solicitados”, avisa também a ERS.
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