Maputo, 20 fev 2026 (Lusa) — A Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) defendeu hoje uma revisão pontual da lei do trabalho, adequando-a às dinâmicas do atual mercado, pedindo igualmente uma nova lei de segurança privada, aguardada há uma década.
“Relativamente à revisão da lei do trabalho, tomámos conhecimento de que o Governo já iniciou as diligências institucionais necessárias para o efeito. O setor privado acolhe esta iniciativa com elevada expectativa”, afirmou o presidente da CTA, Álvaro Massingue, na primeira sessão plenária ordinária da Comissão Consultiva do Trabalho (CCT), em Maputo.
“Este processo deverá ser concluído ainda no presente ano”, para garantir “um quadro legal ajustado à dinâmica atual do mercado de trabalho e às exigências da competitividade económica”, defendeu.
O presidente da CTA acrescentou que o setor privado submeteu um total de seis matérias à apreciação da CCT, incluindo ainda a revisão do regulamento do trabalho mineiro, do regulamento de contratação de mão-de-obra estrangeira, do regulamento de segurança social obrigatória, o ponto de situação do regime jurídico de segurança e proteção privada e do mecanismo de negociação dos salários mínimos.
Massingue destacou a necessidade de aprovação célere da proposta de lei de segurança privada, conforme proposta apresentada pelos empresários.
“Gostaria de conferir especial destaque à proposta de lei de segurança privada, uma matéria que o setor privado vem defendendo há quase uma década. A morosidade na sua aprovação é motivo de séria preocupação, sobretudo por se tratar de um dos setores que mais emprega no país e que, infelizmente, continua marcado por elevados níveis de precariedade laboral”, disse.
O responsável sustentou que a revisão desta legislação específica representará um marco nas relações laborais: “Estamos convictos de que esta Lei constituirá um verdadeiro divisor de águas, contribuindo decisivamente para a dignificação das relações de trabalho e para a profissionalização do setor”.
A CTA defendeu ainda a revisão do regulamento do trabalho mineiro, para eliminar discrepâncias interpretativas face à Lei do Trabalho, propondo maior clareza quanto ao regime de horas extraordinárias, férias e descanso compensatório em turnos, reforçando simultaneamente a segurança jurídica e operacional das empresas.
Sobre o Regulamento de Contratação de mão-de-obra estrangeira, apontou constrangimentos na aplicação prática, defendendo a flexibilização dos critérios de mobilidade de sócios e gestores em situações de emergência e a eliminação de exigências administrativas consideradas redundantes, sobretudo em setores como o da saúde privada, onde a contratação de especialistas estrangeiros é vista como necessidade técnica.
A ministra do Trabalho, Género e Ação Social, Ivete Alane, enquanto presidente da CCT, reconheceu que 2025 foi “um ano extremamente difícil”, marcado por recessão económica, manifestações pós-eleitorais e terrorismo, mas destacou a importância do diálogo social para a estabilidade laboral.
“Estamos perante uma transição económica sensível que exige maturidade, serenidade e capacidade de planificação”, alertou Alane, acrescentando que 2026 exige um reforço nos mecanismos de requalificação profissional.
Igualmente na transição laboral para setores emergentes, no apoio às pequenas e médias empresas afetadas pela crise e na “expansão da proteção social para os trabalhadores mais vulneráveis”.
A CTA manifestou ainda preocupação quanto à proposta de Lei de conteúdo local, considerando-a excessivamente restritiva por se concentrar nos setores de petróleo e gás, defendendo uma abordagem transversal que promova a integração das pequenas e médias empresas em toda a economia nacional.
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