Lisboa, 29 set 2020 (Lusa) – O ministro da Economia afirmou hoje que num Estado de direito todos “têm o direito de reagir judicialmente contra decisões de órgãos do Estado”, sobre a ação de impugnação de Isabel dos Santos à nacionalização da Efacec.
A Winterfell, da empresária angolana Isabel dos Santos que controlava a Efacec, anunciou hoje ter apresentado uma ação de impugnação da decisão do Governo de nacionalizar as suas ações na empresa.
“Vivemos num Estado de direito e todos os cidadãos, todas as empresas têm o direito de reagir judicialmente contra decisões de órgãos do Estado que entendem que põem em causa os seus direitos”, afirmou Siza Vieira, quando instado a comentar o tema, à margem da assinatura do memorando de entendimento entre a Google e o Governo português, em Lisboa.
A empresa Winterfell informou hoje que, no âmbito do exercÃcio dos seus direitos, “na sequência da publicação no Diário da República de 02 de julho de 2020 do decreto-lei n.º 33-A/2020, dentro do prazo legal competente e na qualidade de expropriada, apresentou no dia 25 de setembro, junto do Supremo Tribunal Administrativo, uma ação de impugnação do ato administrativo e da decisão do Governo de nacionalizar as suas ações na Efacec”.
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