Luanda, 13 fev 2023 (Lusa) — Os deputados angolanos recomendaram hoje ao executivo “maior rigor” na contratação e certificação da dÃvida pública e a possibilidade da redução da taxa do IVA de 7% para 5% para “todo o setor produtivo”.
As referidas recomendações constam do projeto de resolução que aprova o Orçamento Geral do Estado (OGE) 2023 apresentado hoje ao plenário da Assembleia Nacional (parlamento) durante a sessão da votação final e global do OGE para este ano.
No domÃnio da economia, planeamento e finanças, os deputados defendem a inclusão na proposta do OGE dos próximos exercÃcios de um relatório com informação detalhada de cada projeto evidenciando o seu valor total e fonte de financiamento.
O nÃvel de execução fÃsica e financeira, valor de incidência do exercÃcio e o valor residual de cada projeto deve também constar do relatório, recomendam, sugerindo ainda que nos próximos exercÃcios financeiros, no âmbito do processo de desconcentração financeira, “seja clarificada” e apresentada a origem das receitas fiscais locais.
Recomendam também que sejam adotadas “medidas céleres” para que a Administração Geral Tributária cumpra com o prazo estipulado de reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e seja estudada a possibilidade de redução da taxa do IVA de 7% para 5% “para todo o setor produtivo”.
Maior rigor na contratação e certificação da dÃvida pública consta também entre as recomendações dos deputados, que defendem que o processo de regularização do pagamento das dÃvidas “deve priorizar” os que estão em atraso à s pequenas e médias empresas.
“Que seja revisto o quadro legal sobre o Regime JurÃdico de Autofaturação tendo em atenção que o Decreto Presidencial n.º 194/20 que regula a matéria em causa termina a sua vigência no 31 de dezembro de 2022 de modo a se evitar que sejam aplicadas multas aos contribuintes por consequência desse vazio legal”, observam.
Na resolução, apresentada antes da votação final do OGE 2023, que passou na globalidade com 124 votos a favor, 86 votos contra e nenhuma abstenção, os deputados alertaram ainda as autoridades ao risco de sobre-endividamento “em função da subida das taxas de juro no mercado financeiro internacional”.
No domÃnio da saúde, os parlamentares recomendaram o reforço das verbas do Instituto Nacional de Luta contra o Cancro, “pelo facto de o número de casos estar a aumentar e na sua maioria convergir para a provÃncia de Luanda para tratamento”.
“Que por remanuseamento sejam reforçadas verbas para o combate à malária, tripanossomÃase, tuberculose, VIH, lepra e as doenças crónicas não transmissÃveis, programa de saúde comunitária, programa de vacinação e para as doenças tropicais negligenciadas”, referem na resolução apresentada pelo deputado Joaquim de Almeida.
Pedem ainda à s autoridades para que “equacionem melhor” as propostas dos cadernos reivindicativos dos órgãos sindicais do setor da educação, como o Sinprof (Sindicato Nacional dos Professores) e o Sinptenu (Sindicato dos Professores e Técnicos do Ensino não-Universitário), “de forma a evitar-se as constantes greves dos seus profissionais”.
Em relação à componente da ação social, os deputados recomendam que o Programa Kwenda (programa de transferências monetárias à s populações mais vulneráveis) seja “mais inclusivo”, com prioridade para “as pessoas com deficiência e com grau de vulnerabilidade acentuada” e que, “adicionalmente sejam desenvolvidos programas que envolvam além da transferência de renda o desenvolvimento de micro projetos com a componente de formação e capacitação”.
A necessidade do reforço das verbas atribuÃdas ao setor da defesa e segurança, “para melhor apetrechamento” do setor com meios técnicos e tecnológicos, está igualmente entre as recomendações dos deputados ao executivo angolano.
Sugerem ainda que este ano “seja revista e atualizada a pensão de mérito do antigo combatente e veterano da pátria assim que terminar o processo de cadastramento”.
O OGE 2023, aprovado hoje na globalidade, estima receitas e fixa despesas de 20, 1 bilhões de kwanzas (38,3 mil milhões de euros), sendo 13,4 bilhões de kwanzas (25,5 mil milhões de euros) receita fiscal e 6,6 bilhões de kwanzas (12,5 mil milhões de euros) receita financeira.
Apenas o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no poder), do Partido de Renovação Social (PRS), da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA) e do Partido Humanista de Angola (PHA) votaram favoravelmente ao documento.
A União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA, maior partido na oposição) voltou a reprovar o OGE.
O OGE para o exercÃcio económico de 2023 foi aprovado nesta segunda-feira durante a quarta reunião plenária extraordinária da primeira sessão legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional (parlamento) de Angola, sob condução da sua presidente, Carolina Cerqueira.
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