Lisboa, 14 nov 2023 (Lusa) — A ministra do Trabalho e Segurança Social disse hoje, no parlamento, que estão em curso 1.000 ações de reconhecimento de contratos de trabalho de trabalhadores de plataformas digitais em situação laboral irregular.
Em audição na Comissão de Orçamento e Finanças, Ana Mendes Godinho considerou que a Agenda do Trabalho Digno começa a ter efeitos e, sobre as plataformas digitais, afirmou que “foram já desencadeadas 1.000 ações de reconhecimento de contratos de trabalho de trabalhadores a trabalhar irregularmente, sem proteção”.
As alterações laborais feitas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que entraram em vigor em maio, passaram a prever a presunção de laboralidade para os trabalhadores das plataformas digitais. Desde então, a ACT já fez ações de fiscalização aos estafetas de plataformas digitais como a Glovo e Uber Eats.
A ministra disse ainda que, através do cruzamento de dados, foram identificadas inicialmente 350 mil situações de precariedade e que, “neste momento, estão por regularizar cerca de 16 mil”. Sobre essas, acrescentou, a Autoridade para as Condições do Trabalho está a preparar ações de fiscalização individuais.
Já das 80 mil empresas notificadas 76 mil regularizaram os vÃnculos dos seus empregados para com a Segurança Social, detalhou.
A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social está hoje no parlamento, na Comissão de Orçamento e Finanças, a defender o Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), no último dia de ronda de audições setoriais, tendo repetido – como em situações recentes anteriores – a baixa taxa de desemprego atual e que há, atualmente, mais de cinco milhões de trabalhadores ativos a descontarem para a Segurança Social.
Na sua intervenção inicial, Ana Mendes Godinho falou ainda da atual crise polÃtica, considerando que executivo segue em “condições polÃticas difÃceis” e que tem orgulho em pertencer a este Governo. Deixou ainda um elogio ao primeiro-ministro, António Costa.
“Tenho a certeza da importância do senhor primeiro-ministro no nosso futuro coletivo”, disse.
O Presidente da República anunciou na semana passada que irá dissolver a Assembleia da República e convocou eleições antecipadas para 10 de março de 2024, na sequência do pedido de demissão do primeiro-ministro, António Costa.
Marcelo Rebelo de Sousa irá adiar a publicação do decreto de dissolução para janeiro, permitindo a votação final global do OE2024, agendada para 29 de novembro, e a entrada em vigor do documento. Desta forma têm continuado a decorrer as audições sobre a proposta orçamental quer dos ministros, quer de entidades como o Conselho das Finanças Públicas.
O prazo limite para a apresentação de propostas de alteração pelos partidos termina hoje pelas 18:00 horas.
A discussão do documento na especialidade em plenário arranca em 23 de novembro e estende-se durante toda a semana, com debate de manhã e votações à tarde, como habitualmente.
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