Lisboa, 28 mai 2020 (Lusa) – O parlamento aprovou hoje, em votação final global, um texto final que alarga os apoios aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas afetadas pela pandemia covid-19, independentemente do volume de faturação.
Com o voto contra do PS e favorável das restantes bancadas, a Assembleia da República aprovou o texto final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação Obras Públicas e Habitação, com base em textos originais do PSD, PEV e PAN.
A nova lei estabelece a produção de efeitos “à data da aplicação do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março”, ou seja, quem reunia as condições durante o estado de emergência, poderá receber o apoio mais tarde, com retroativos.
“Durante o perÃodo de aplicação desta medida, o trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite de mÃnimo do valor do Indexante dos Apoios Sociais” (que em 2020 é de 438,81 euros), refere o texto final.
O diploma hoje aprovado prevê que o apoio seja concedido “com as necessárias adaptações, aos gerentes das micro e pequenas empresas, tenham ou não participação no capital da empresa, aos empresários em nome individual, bem como membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes à queles, que estejam exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social nessa qualidade”.
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