Lisboa, 09 set 2021 (Lusa) – O Governo aprovou hoje uma proposta de lei que prevê uma isenção do Imposto do Selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento das dÃvidas em moratória.
“Atento o racional de proteção do tecido produtivo, procura-se assim mitigar o encargo fiscal associado à quelas operações”, refere o comunicado do Conselhos de Ministros.
O diploma, que o Governo vai agora enviar ao parlamento, estabelece a isenção de Imposto do Selo sobre as referidas operações de reestruturação ou refinanciamento da dÃvida em moratória, com exceção de empréstimo adicional para cobrir necessidades de liquidez.
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