Bruxelas, 13 mai 2020 (Lusa) — A Comissão Europeia vai avisar Portugal e outros 11 Estados-membros da União Europeia (UE) sobre a possibilidade de lhes aplicar procedimentos de infração por violação das leis referentes aos direitos dos passageiros, disseram hoje fontes comunitárias à Lusa.
Em causa está, no entendimento de Bruxelas, uma alegada violação das regras da UE referentes aos direitos dos passageiros e, em particular, sobre a questão dos ‘vouchers’, dado que algumas transportadoras — nomeadamente aéreas — estão a tentar que os passageiros com voos cancelados devido à pandemia de covid-19 aceitem receber vales em vez de pedirem um reembolso, embora as normas comunitárias obriguem a que sejam dadas ambas as possibilidades.
Segundo a informação transmitida à agência Lusa por fontes europeias, Bruxelas vai por isso notificar por carta Portugal e outros 11 paÃses, entre os quais a Bélgica, Bulgária, Espanha, República Checa, Grécia, França, Croácia, Itália, Luxemburgo, Malta e Polónia.
Portugal já tinha manifestado a sua preferência por esta opção dos ‘vouchers’ em viagens canceladas, dadas as graves dificuldades de liquidez das companhias, com as transportadoras aéreas a serem as mais afetadas e a registarem quebras de operação que chegam aos 90% e prejuÃzos de milhares de milhões de euros.
Questionada hoje pela Lusa, fonte oficial da Comissão Europeia não indica quais são os paÃses visados, mas confirma que a instituição irá “manifestar as suas preocupações em cartas dirigidas aos Estados-membros em que se verifiquem problemas de cumprimento da legislação da UE”.
E irá, nessas cartas, “incluir a indicação de que irá considerar a possibilidade de instaurar processos por infração nos casos em que os Estados-membros não cumpram rapidamente a legislação da UE”, acrescenta a mesma fonte em resposta escrita enviada à Lusa.
“Os nossos serviços estão constantemente a acompanhar a situação nos Estados-membros”, assegura.
Ainda assim, todos os 27 Estados-membros receberão cartas sobre a questão dos ‘vouchers’, que poderão ser recomendações ou avisos de Bruxelas, dependendo do seu nÃvel de cumprimento das regras para direitos dos passageiros.
“Essas cartas são adaptadas à s especificidades de cada Estado-membro. Embora estas cartas não deem formalmente inÃcio a processos por infração, iremos deixar claro que não hesitaremos em tomar medidas se os respetivos Estados-membros não o cumprirem [as regras] rapidamente”, adianta a fonte oficial da Comissão Europeia à Lusa.
Com as viagens suspensas na UE em resultado das medidas restritivas adotadas para conter a propagação da covid-19, foram várias as viagens canceladas, nomeadamente voos, e nessas situações as transportadoras são obrigadas a dar a escolher aos passageiros entre reembolsos em dinheiro ou ‘vouchers’ para utilização, segundo ditam as regras comunitárias.
Porém, dada a dificuldade de liquidez das empresas, nomeadamente companhias aéreas, vários paÃses como Portugal já tinham pedido numa carta enviada à Comissão que considerasse apenas a opção dos ‘vouchers’.
O executivo comunitário negou e veio antes hoje pedir aos Estados-membros que tornem esta numa “alternativa viável e atrativa ao reembolso de viagens organizadas e serviços de transporte cancelados no contexto da pandemia”, em recomendações divulgadas para a retoma dos serviços de transporte.
Nessas recomendações, a instituição defende que estes ‘vouchers’ devem ser cobertos por proteção em caso de insolvência, para assim levar mais clientes a optarem por esta via.
Além disso, segundo Bruxelas, estes ‘vouchers’ devem ser reembolsáveis se não forem utilizados no espaço de 12 meses.
Para os casos em que é apenas dada ao passageiro a opção de receber um ‘voucher’ devido ao cancelamento da sua viagem, a Comissão Europeia aconselha a que insistam no reembolso, sugerindo ainda que façam queixa junto as autoridades nacionais de defesa do consumidor.
ANE // MSF
Lusa/fim