Estrasburgo, França, 29 mar 2026 (Lusa) — O secretário-geral do Conselho da Europa apelou a Israel para que não expanda o uso da pena de morte, numa altura em que o parlamento israelita tem em mãos propostas legislativas nesse sentido.
Em carta enviada ao presidente do Knesset (parlamento de Israel), Amir Ohana, e ao presidente israelita, Isaac Herzog, o secretário-geral do Conselho da Europa, Alain Berset, manifestou “profunda preocupação” em relação às “potenciais consequências” destas medidas, segundo um comunicado hoje divulgado pelo organismo europeu.
Na carta, citada no comunicado, Berset reitera a oposição do Conselho da Europa à pena de morte “em qualquer lugar e em qualquer circunstância”.
“Os textos atualmente em apreciação no Knesset representariam um grave passo atrás” na moratória há muito em vigor em Israel, que impede a aplicação efetiva desta pena, ainda que ela permaneça legalmente prevista, defendeu o secretário-geral da organização europeia de defesa dos direitos humanos.
Israel aboliu a pena de morte para crimes comuns em 1954 e desde 1962 que não leva a cabo nenhuma execução.
“A pena de morte não tem lugar numa justiça moderna e é incompatível com o respeito pelos direitos humanos fundamentais. Em linha com esses princípios, a pena capital não pode ser aplicada pelos 46 Estados-membros do Conselho da Europa, refletindo um consenso claro e de longa data de respeito pela dignidade humana e pelo direito à vida”, lê-se no comunicado hoje divulgado.
Israel, não sendo membro do organismo, tem o estatuto de país observador da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa desde 1957, participando ainda em várias convenções e mecanismo de cooperação.
“Neste contexto, qualquer desenvolvimento de afastamento em relação aos padrões europeus de direitos humanos arrisca afastar Israel ainda mais do quadro de valores com o qual desde há muito se alinhou. Isto também levanta preocupações mais vastas com o respeito pelo direito internacional”, lê-se no comunicado, que acrescenta que o Conselho da Europa “continua a trabalhar em prol da abolição universal da pena de morte”.
Doze peritos em direitos humanos da ONU exigiram em fevereiro a Israel que retire um projeto de lei para impor a pena de morte a condenados por terrorismo, considerando-o ilegal e discriminatório para com os palestinianos.
Os peritos assinalaram que o projeto, se for tornado lei, constituirá uma violação do direito à vida e uma discriminação contra os palestinianos, segundo um comunicado conjunto divulgado em Genebra, Suíça.
Tendo em conta o sistema de direito militar que Israel aplica aos palestinianos desde 1967, “o risco de serem proferidas sentenças de morte contrárias aos direitos humanos é muito elevado”, advertiram.
Segundo os relatores, o projeto de lei introduziria definições “vagas e amplas” do que constituiria crimes terroristas, incluindo condutas que não o são genuinamente, e imporia o castigo obrigatório com a pena capital.
Tal imposição “impediria um tribunal de considerar as circunstâncias individuais, incluindo fatores atenuantes”, dificultando uma sentença proporcionada, defenderam.
Assinavam o documento, entre outros, a relatora da ONU para a Palestina, Francesca Albanese, e o relator para a proteção dos direitos humanos no contexto da luta antiterrorista, Ben Saul.
Israel proíbe atualmente a pena de morte para a maioria dos crimes, permitindo-a apenas em casos extraordinários de crimes de guerra ou genocídio.
Desde 1948, a única execução aplicada foi a de Adolf Eichmann, em 1962, por crimes contra a humanidade durante o Holocausto.
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