Buenos Aires, 27 fev 2026 (Lusa) — O Congresso argentino aprovou esta sexta-feira a reforma laboral proposta pelo Governo do Presidente Javier Milei, que implica mudanças drásticas nas condições de trabalho e acaba com décadas de conquistas dos trabalhadores.
O Senado argentino aprovou o projeto de reforma por 42 votos a favor, 28 contra e duas abstenções.
A lei, que modifica uma normativa de 1976, reduz a base de cálculo das indemnizações em detrimento dos trabalhadores, propõe alternativas ao pagamento de horas extras, limita o direito à greve e à atividade sindical, entre outras reformas substanciais das condições de trabalho.
No passado dia 11 de fevereiro, a reforma laboral passou pelo Senado e foi transferida para a Câmara dos Deputados, onde foi aprovada com alterações, razão pela qual regressou esta sexta-feira à Câmara Alta para ratificação final.
O debate contou com apenas uma vintena de oradores e começou com a intervenção do senador do La Libertad Avanza (LLA, partido do governo) Juan Cruz Godoy, que tentou esclarecer as dúvidas em torno da reforma, garantindo que “os direitos estabelecidos pela Lei do Contrato de Trabalho continuam em vigor”.
Entre os pontos que destacou como positivos, mencionou que continuam a existir as indemnizações, que se facilita o registo formal dos empregados e que o sistema “se agiliza” e se torna “mais económico”.
A oposição questionou a criação do Fundo de Assistência Laboral (FAL), que permitirá aos empregadores fazer contribuições mensais destinadas a cobrir eventuais demissões, alegando que se trata de um “incentivo às demissões”, segundo Jorge Capitanich, e uma “estatização da dívida privada” dos empregadores para com os trabalhadores, segundo Mariano Recalde, ambos peronistas do bloco Justicialista.
No momento do encerramento do debate, o presidente do bloco Justicialista, José Mayans, considerou que a limitação ao direito à greve prevista na lei é “abertamente inconstitucional” e que a lei é um “desastre legislativo”.
Patricia Bullrich, ex-ministra da Segurança Nacional e chefe do bloco apoiante do governo, fechou o debate argumentando que o regime laboral vigente faz com que “ninguém contrate ninguém” e que “em nome dos trabalhadores, milhares de trabalhadores foram enviados para a informalidade”.
“Esta é a fraude moral que vamos tentar corrigir com esta lei”, afirmou.
A meio do dia, centenas de pessoas, líderes políticos da oposição e sindicalistas manifestaram-se às portas do Congresso argentino para protestar contra a lei.
Ao início de tentativas de distúrbios, os sindicatos retiraram-se da concentração, e o dia terminou com um saldo de 122 manifestantes feridos e 4 detidos, segundo a organização de direitos humanos Comissão pela Memória.
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